Fundamentos E Objetivos Da Republica Federativa Do Brasil

Federal do Brasil Titulo I – Dos princípios fundamentais Art. 1. A República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I- a soberania; II- a cidadania; III- a dignidade de pessoas humana; IV- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V- o pluralismo político. Art.2. São poderes da união, independentes entre si, Legislativo, Executivo, Judiciário. Art.3.Constituem objetivos fundamentais da República Federativa…

passando férias no Brasil e a criança nasce em território Brasileiro – Essa criança será ao mesmo tempo Brasileiro, Japonês e Italiano. Brasileiros Natos: Art. 12, I da CF: I – Os nascidos no Brasil desde que o pai ou a mãe não estejam a serviço de outro país. SOLO – IUS SOLIS – Regra geral – Sujeito que nasceu no Brasil será Brasileiro, ele só não será brasileiro se o seu pai estiver a serviço do seu País: Exemplo: Sujeito nasce no Brasil mas é filho do Embaixador dos EUA no Brasil…

o bem-fazer, e o Direito é saber o que é certo ou errado. 4. Qual o objetivo da Constituição Federal para o Brasil? Assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça. 5. Quais são os objetivos fundamentais da Constituição Federal de 1988. Conforme art.3º constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I- Construir uma sociedade livre, justa e solidária; II-…

Analise os itens a seguir e marque a letra correspondente. I. Lei Complementar: tem o proposito de complementar, explicar ou adicionar algo à constituição tem seu âmbito material predeterminado pelo constituinte. II. Emenda Constitucional: tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma constituição inteiramente nova. III. Lei Ordinária: é um ato normativo primário e contém, em regra,…

A FEDERAÇÃO BRASILEIRA: A organização político Administrativa do Estado brasileiro é federal. A formalização da Federação veio cominado com a Republica em 1889. As províncias como eram chamadas naquela época passaram a ser Estados da Republica e com isso adquiriram autonomia. Com a Constituição Federal de 1988 foi estabelecido o municipalismo, ou seja, passou a existir 3 divisões e não mais duas como era antes. “A primeira era Ordem Total “A União”, a segunda Ordem Regional “Estados” e…

resistência e de legítima defesa, o princípios da publicidade dos atos jurídicos com eficácia externa, e o princípio da imparcialidade da administração pública, constituindo tais princípios, que pertencem à ordem jurídica positiva, “ um importante fundamento para a interpretação, conhecimento e aplicação do direito positivo”. Há, ainda, segundo os critérios de classificação do mesmo autor os princípios políticos constitucionalmente conformadores, os quais são “as normas ou princípios…

diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista os fundamentos da ordem econômica constitucional, bem como seu objetivo de justiça social. Este artigo justifica-se pela grande importância social da proteção às microempresas e às empresas de pequeno porte, tendo em vista que elas são as maiores empregadoras de mão de obra no Brasil e, portanto, fundamentais para a economia de nosso país. Como objetivo específico, analisamos a Lei Complementar nº 123 que…

PLANEJAMENTO SOCIAL 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste esforço constitui-se em apresentar algumas reflexões acerca do Planejamento Social enquanto elemento essencial ao trabalho do Gestor Social. Neste sentido, o presente trabalho se norteia pelas seguintes questões centrais: a) Qual a função do planejamento social na realidade do gestor; b) Como realizar um trabalho interdisciplinar; c) Por que devemos levar em consideração a territorialização e a centralidade da família; Para a construção

Data: 19/02/09 *Ler cap. 6 do livro Manoel Gonçalves F.Filho *Saber: diferença de República e ideal republicano * A alternância no poder é característica fundamental de um país republicano. *Constituição comentado do José Afondo e do Luís Roberto Barroso. Estado Federal => SOBERANIA Pessoa Jurídica de Direito Público Internacional I- Entes Federados: 1) União> Pessoa Jurídica de Direito Publico Interno. Pode agir de duas formas: -em nome…

Horcaio Capa Equipe Curso PDF Revisão Equipe Curso PDF 1ª Edição: Março de 2013 Realização www.cursopdf.com.br Técnico MPU 2013 – Noções de Direito Constitucional Índice NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL – MPU 2013 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Emendas Constitucionais e Emendas Constitucionais de Revisão: princípios fundamentais ........................................................................................ 1.1. Constituição (Conceito)…