Fundamentos E Objetivos Da Republica Federativa Do Brasil

A República Federativa do Brasil e A Santa Sé (doravante denominadas Altas Partes Contratantes), Considerando que a Santa Sé é a suprema autoridade da Igreja Católica, regida pelo Direito Canônico; Considerando as relações históricas entre a Igreja Católica e o Brasil e suas respectivas responsabilidades a serviço da sociedade e do bem integral da pessoa humana; Afirmando que as Altas Partes Contratantes são, cada uma na própria ordem, autônomas, independentes e soberanas e…

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA A dignidade da pessoa humana está consagrada no artigo 1º, II da Constituição Federal como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, tida como valor supremo. Ela é considerada um atributo inerente a todo ser humana, uma qualidade própria, e não um direito conferido exclusivamente pelo ordenamento jurídico. Justamente por ser atributo inerente a toda pessoa humana, a dignidade não comporta gradações, de forma que uma pessoa não tem mais ou…

Curso de Direito da Faculdade de Ciências Administrativas e Econômicas - FADE, da Universidade Vale do Rio Doce - UNIVALE. Governador Valadares 2012 SUMÁRIO 1 | APRESENTAÇÃO | | 2 | PROBLEMÁTICA | | 3 | OBJETIVOS | | 3.1 | Objetivos gerais | | 3.2 | Objetivos específicos | | 4 | JUSTIFICATIVA | | 5 | REVISÃO BIBLIOGRÁFICA | | 6 | METODOLOGIA | | 7 | CRONOGRAMA | | 8 | REFERÊNCIAS | | 1 APRESENTAÇÃO DO TEMA O presente trabalho tem com…

explicar qual o papel da União Federal como representante dos poderes da Republica Federativa do Brasil na ordem internacional. 1 HISTÓRICO A organização político Administrativa do Estado brasileiro é federal. A formalização da Federação veio cominado com a Republica em 1889. As províncias como eram chamadas naquela época passaram a ser Estados da Republica e com isso adquiriram autonomia. Com a Constituição Federal de…

itico-fabricio-carregosa-albanesi http://estudosdedireitoconstitucional.blogspot.com.br/2008/10/objetivos-fundamentais-da-repblica.html Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade humana; IV - os valores sociais…

também os objetivos constitucionais do caput do art.170 da CF “de que todos tenham uma existência digna conforme os ditames da justiça social” devem ser parâmetros de limite da liberdade privada na economia.Como os demais princípios constitucionais, o da livre iniciativa deve ser ponderado com outros valores e fins públicos previstos na constituição. Os valores sociais da livre iniciativa como fundamento da República A teor do art. 1o, IV, da Constituição Federal: “Art. 1º A…

...........................................................................04 | | |3 OBJETIVOS..................................................................................05 | | |3.1 Objetivo geral.............................................................................05 | | |3.2 Objetivos específicos.................................................................05 |

instalado com fundamento na acusação oficial, embora se permitisse, excepcionalmente, a iniciativa da vítima, de parentes próximos, sendo caracterizado o processo acusatório pela rígida separação entre o juiz e acusador, a imparcialidade, a ampla defesa, o contraditório e, em decorrência, a paridade entre a acusação e a defesa, a publicidade e a oralidade dos atos processuais. A publicidade é a regra no sistema processual acusatório, sendo o sigilo a exceção, uma vez que assim há o…

maneira a reluzir transparência, segurança e boa-fé, tanto subjetiva como objetiva, gozando, portanto, de condição si ne qua non. Ora, se se diz tratar, então, de uma condição imprescindível, seria, portanto, a violação da moralidade administrativa fundamento autônomo para o controle judicial do ato administrativo? 2.4 HIPÓTESE Para solução desses conflitos entre norma e conduta, o legislador constitucional cuidou em trazer medidas coercitivas e corretivas como processos…

...........................................................................................09 INTRODUÇÃO 1. CONTEÚDO Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o…