Fundamentos E Objetivos Da Republica Federativa Do Brasil

Jornalismo FCS – Faculdade de Comunicação Social Análise de alguns artigos da Constituição Federal brasileira História do jornalismo Professor: João Pedro Dias Vieira Aluna: Lohana Brandão da Costa Rio de Janeiro, 15 de abril de 2015 SUMÁRIO I. Objetivo ........................................................................................................3 II. Introdução .....................................................................................................4…

somente pelas normas infraconstitucionais, mas, em outras situações como, por exemplo, o estado de defesa, que limita vários direitos previstos no ordenamento jurídico pátrio, previsto no art. 139 da CF/88 “Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art.137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas, e consequentemente traz em seus incisos”. Deverá existir um fator para que a norma tenha uma restrição, limitação no seu alcance, seja pela lei, ou…

Resumo Direito Constitucional TítuLo I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de…

FACULDADE OBJETIVO ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Prof. Aleksander Saboia ALUNO:____________________________________________________ DATA 21/05/2015 1.(CESPE/ANA/Especialista em Recursos Hídricos) Julgue CERTA ou ERRADA Compete à União explorar os portos marítimos, fluviais e lacustres, embora, nos termos da CF, a exploração dos portos fluviais dependa de autorização do município em que o porto em questão se encontre. 2. No que se refere às competências legislativas de caráter concorrente, assinale a

princípios e a definição de suas relações com valores e regras; a reabilitação da razão prática e da argumentação jurídica; a formação de uma nova hermenêutica constitucional; e o desenvolvimento de uma teoria dos direitos fundamentais edificada sobre o fundamento da dignidade humana. POSITIVISMO (lei posta e cumprida) X JUSNATURALISMO (lei + razão) = Lei lado a lado com a razão, impossibilitando as barbáries antes cometidas. • MARCO TEÓRICO: Força Normativa da Constituição – Konrad…

Classificação de Aristóteles; 6.2. Classificação de Maquiavel – 7. Sistema de governo – 8. Regimes políticos: 8.1. Regime político democrático. 1. Conceito de Estado Estado é a entidade político-social juridicamente organizada para executar os objetivos da soberania nacional. O primeiro autor que introduziu o termo Estado, no sentido próximo do atual, foi Maquiavel, na obra “O Príncipe”. 2. Estado vs. Nação Não são sinônimas as expressões “Estado” e “nação”. O conceito de…

Garantias Individuais (Parte I). SUMÁRIO 1-Apresentação Inicial e Cronograma 2-Pirâmide de Kelsen 3-Estrutura das Constituições 4-Classificação das Normas Constitucionais 5-O Preâmbulo da Constituição 6-Princípios Fundamentais da RFB 7-Objetivos Fundamentais da RFB 8-Princípios que Regem a RFB em suas Relações Internacionais 9- O Art. 5º da Constituição 10-Lista de Questões 11-Gabarito PÁGINA 1-2 3-7 8 8-14 15 16-23 24-26 27-31 32-74 75-87 88-90 Olá, amigo…

operária 2. Mobilização dos operários 3. Aceleração e o aumento da classe operária CAP 11 – A REPUBLICA OLIGARQUICA NO BRASIL: FUNDAMENTOS, CRISES E CONTESTAÇÕES I – A implantação da república no Brasil foi articulado pelos setores agrários e a alta oficialidade do exército. A) Em 1989, houve a derrubado do império e instituiu-se a república no Brasil B) A república foi implantada a partir do encontro de duas forças: O exército e os fazendeiros. II – O…

portanto, não um Estado totalmente liberal, tudo permitindo em nome da livre iniciativa, e tampouco um Estado totalmente socialista, que suprime a iniciativa particular. A intervenção se dá de modo pontual, apenas realizando-se para a concretização dos objetivos traçados pela Constituição Federal, visando o bem comum. Assim, o Estado pode exercer a função de fiscalizador, agente regulador e, também, fomentador. Há duas modalidades de intervenção na atividade econômica: a direta e a…

Fundamentais do Ser Humano, e assim passivos ao que diz o artigo 5º, § 1º da Constituição Federal, no que tange a regra da auto-aplicabilidade (aplicação imediata). “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana.” Assim vemos o dever do Estado em implantar políticas públicas efetivas, visando à concretização de tais…