Direitos humanos

Direitos Humanos no Brasil
Direitos fundamentais na Constituição da República de 1988

Processo de Democratização
• No Brasil, o processo de incorporação do Direito Internacional dos Direitos Humanos é conseqüência democratização. do processo de

Processo de Democratização
• O marco inicial do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito brasileiro foi a ratificação, em 1º de fevereiro de 1984, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação

contra a Mulher.

Processo de Democratização
• A partir dessa ratificação, inúmeros outros relevantes instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos foram também incorporados pelo Direito Brasileiro, sob a

égide da Constituição Federal de 1988.

Processo de Democratização
• A partir da Carta de 1988, importantes tratados internacionais de direitos humanos foram ratificados pelo Brasil, dentre eles:

Processo de Democratização
• a) a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989;

• b) a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

em 28 de setembro de 1989;

Processo de Democratização
• c) a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 24 de setembro de 1990;

• d) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e

Políticos, em 24 de janeiro de 1992;

Processo de Democratização
• e) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 24 de janeiro de 1992;

• f) a Convenção Americana de Direitos Humanos, em 25 de setembro de 1992;

Processo de Democratização
• g) a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, em 27 de novembro de 1995.

Processo de Democratização
• O processo de democratização possibilitou, assim, a reinserção do Brasil na arena internacional humanos. de proteção dos direitos

Dignidade da Pessoa Humana: Fundamento da República Federativa do Brasil
• Art. 1º,