Fundamentos E Objetivos Da Republica Federativa Do Brasil

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem…

Janeiro: Lucerna. 2009. FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário da Língua Portuguesa Rio de Janeiro: Editora Nova Fronteira, S.A. OLIVEIRA, Luciano A. Manual de semântica. Petrópolis: Vozes, 2008. ÁREA: HISTÓRIA DO BRASIL RELAÇÃO DE ASSUNTOS: 1. Brasil Colônia: administração, economia, cultura e sociedade a. Capitanias Hereditárias e Governos Gerais. b. As atividades econômicas e a expansão colonial: açúcar, mineração, gado e comércio. c. Os povos indígenas e a…

ESTADO BRASILEIRO: A organização da República Federativa do Brasil está contida na Constituição, promulgada em 1988. No seu Título I, a Constituição apresenta a estrutura do Estado brasileiro e os princípios em que ele se funda­menta, como Estado Democrático de Direito: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Fe­deral, constitui-se em Estado Democrático de direito e tem como fundamentos’ De acordo com a…

internacional do pais ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.” Compare-o, com o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Trata o presente artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, dos preconceitos e distinções feitas em decorrência de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política, origem nacional ou social, riqueza,…

FUNDAMENTOS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO CLAUSULAS PÉTREAS Profº Fabiano Pimpinati Alunos: Ademicio Junior Camila Alves de Oliveira Kamilla Daiane Timm Tiago Cacoal 28 de março de 2012 Cláusulas Pétreas São cláusulas existentes na constituição federal que não podem ser alteradas através de emenda ou qualquer outro meio, para sua modificação é necessário a formulação de uma nova constituição através de…

Educação em Direitos Humanos: fundamentos teórico-metodológicos 14 - Educação e trabalho: uma questão de direitos humanos Aldacy Rachid Coutinho Para vir a propósito... Submerso em um regime capitalista de mercado não monopolista, nada mais restaria ao homem despossuído de capital senão vender sua força-de-trabalho como condição necessária e suficiente para garantir a própria subsistência. A partir da idéia de um certo grau de otimização do mercado de trabalho em busca do…

Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil conforme a CF? R: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. 2) Por que o…

princípio da legalidade e estrutura-se hierarquicamente a partir da Constituição Federal, ocupante do “ápice” da pirâmide normativa pátria, erigindo-se como verdadeiro fundamento de validade e eficácia de todas as demais normas infraconstitucionais. Desta forma, a partir do momento em que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 instituiu uma nova ordem jurídica, política, econômica e social para o Estado brasileiro - em outras palavras, o poder constituinte originário…

NACIONALIDADE: AQUISICAO, PERDA E REQUISICAO MANAUS – AMAZONAS 2014 OBJETIVO Este trabalho tem como objetivo mostrar as hipóteses de aquisição, perda e requisição da nacionalidade brasileira. INTRODUCAO A nacionalidade se define como vinculo jurídico político em que faz a ligação do indivíduo a um determinado Estado. A nacionalidade é um direito fundamento da pessoa humana, ao qual direitos e deveres são concedidos ao…

COMPARAÇÃO DE DOIS ARTIGOS DA ANTIGUIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1998 Trabalho bimestral apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como requisito parcial para a aprovação na disciplina de A história do Direito na Formação dos Juristas. Orientador: Prof. Dr. Francisco Ribeiro, Graduado em história, pós-graduado em história, Graduado em direito, mestre em direito e advogado.