Fundamentação Legal Tst

trabalho temporário Lei 6. 019 /74), dos serviços de vigilância Lei 7.102 /83), serviços de conservação e limpeza e especializados ligados à atividade-meio do tomador, mas desde que inexistente a pessoalidade e subordinação direta, conforme Súmula 331 do TST. Maria Solene de Fátima Cunha - OAB/MG nº 62.465 1 Rua Itumbiara nº 1015, Bairro Aparecida - Uberlândia/MG - CEP 38400-617 Tel. (34)3212-6765 Fax (34)3212-3603 - E-mail soleneadvocacia@yahoo.com.br SOLENE ADVOCACIA A…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-00, com sede na ENDEREÇO, Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Requer nos termos das Leis 1.060/50; 5.584/70 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, não tendo atualmente a parte autora condições de arcar com custas e demais despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. 2. DO CONTRATO DE TRABALHO…

admissibilidade. Existem dois juízos de admissibilidade: o juízo de admissibilidade a quo e o juízo de admissibilidade ad quem. * juízo de admissibilidade a quo: é da competência do órgão prolator da decisão recorrida. Preenchidos os requisitos legais, ou seja, sendo positivo o juízo de admissibilidade, o recurso será encaminhado ao órgão competente para julgamento do recurso. Se negativo, negar-se-á seguimento ao recurso. * juízo de admissibilidade ad quem: é da…

TATIANE MARIA MACHADO DE JESUS Porto Alegre, 27 de maio de 2013 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.O apelo não atende os termos da OJ 115 da SDI-1/TST, tendo em vista que a recorrente limitou-se a discorrer acerca das razões de sua insurgência sem indicar dispositivos legais ou constitucionais que possam ensejar o conhecimento do apelo por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. CRITÉRIO DA TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA,…

mediante políticas sociais e econômicas que visem á redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário ás ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Ementas: TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 464009520075040000 46400-95.2007.5.04.0000 (TST) Data de publicação: 19/08/2011 Ementa: DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.CLÁUSULA 59 - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. A…

comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso de revista os dos embargos ao TST. Assim, será válida a indicação de jurisprudência retirada da internet, desde que na peça sejam seja inserida a transcrição do trecho divergente com citação do sítio oficial de onde foi extraída, com indicação do número do processo, órgão prolator do acórdão e data de sua publicação no DEJT. PROC. Nº TST-E-RR-774.715/2001.8 A C Ó R D Ã O SBDI-1 MCP/fpl/rt EMBARGOS SUJEITOS À…

deve propor conciliação no inicio do processo(antes da defesa), após o termino da instrução guardando meio termo. Normatização Coletiva: A JT é a única que pode exercer o chamado poder normativo, podendo criar normas. Só ocorre em DC, 2instância e TST. Fontes do DPT Materiais: baseia-se nos fatos sociais, políticos, econ, culturais, éticos e morais da sociedade. Formais Diretas: Leis e Costumes. Formais indiretas: doutrina e jurisprudência. De Explicitação: analogia, princípios…

que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo recorrente em face dos recorridos SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S.A. e SERVICENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., nos termos da fundamentação de fls. 125/137. Embargos declaratórios opostos pelo reclamante e pelo reclamado Samsung, às fls. 152/154 e 156/160, rejeitados e acolhidos em parte às fls. 164/175. Razões do recurso às fls. 179/185. Insurge-se contra o decisum…

diferenças das horas extras noturnas pagas, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, gratificações natalinas e FGTS + 40%; d) abono convencional de férias de forma integral. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Tudo conforme fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo e nos limites do pedido formulado, em respeito ao principio da adstrição e aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por…

inexistindo amparo legal para o pedido de novo pagamento em dobro. Em face da situação concreta, responda se Carlos faz jus ao pagamento dobrado das férias? Justifique, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. O art.145, CLT preleciona que o pagamento de férias deve ser feito até 02 (dois) dias antes do início da fruição do direito, ou seja, até 16/04/2006. Como não foi isso que aconteceu, e de acordo com a OJ 386 da SBDI-I do TST,…