Atps Direito Trabalho

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE
Curso de Direito
4º semestre C

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM: ETAPAS 3 E 4

PROF.° Luciane Teixeira
Direito Trabalho II

CAMPO GRANDE, MS
2013

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM: ETAPAS 3 e 4

Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem, apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada pela Professora Luciane Teixeira , como requisito para a avaliação da disciplina Direito TrabalhoII.

CAMPO GRANDE, MS
2013

O presente trabalho tem por objetivo desenvolver e apresentar, a Segurança e Medicina do Trabalho e suas Normas Regulamentadoras na sua efetividade e importância no direito e na vida cotidiana do trabalhador.
A medicina do Trabalho compreende o estudo das formas de proteção do trabalhador no exercício da função, indicando medidas preventivas (higiene do trabalho) e remediando os efeitos nocivos à saúde e bem estar. Por suas características, pertence à engenharia do Trabalho, e não a medicina.. As condições gerais de vida, as relações, processo e organização do trabalho são elementos fundamentais na preservação da saúde dos trabalhadores.
Conforme a Constituição federal de 1988:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores... além de outros...
XXII-Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
XXIII – Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei...
ART 23. É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Munícipios:...
II- Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Art. 24. Compete á União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII- Previdência Social, proteção e defesa da saúde...
Inciso 1º No âmbito da legislação concorrente a competência da união