Fundamentação Legal Tst

verbas rescisórias, aviso prévio e FGTS + 40%. Por conseguinte, requer sejam as reclamadas compelidas ao pagamento dos reflexos em demais direitos atinentes a remuneração “extra-folha”, tais como repouso semanal remunerado, férias com acréscimo de 1/3 legal, 13º salários, FGTS acrescido de multa fundiária de 40% referente a toda a contratualidade, aviso prévio, horas extras e demais reflexos a esta pertinentes. Requer sejam as reclamadas compelidas a apresentar nos autos os recibos de…

Resumo da vida laboral do Autor. Abrir para cada direito um parágrafo e sua fundamentação legal. Temos da linha 31 a 90 para fazer o resumo da vida laboral e a fundamentação do diretito. Dá pagina 91 a 120 temos que fazer todos os pedidos, de uma forma coerente , sempre que possível em conformidade com os pedidos e fundamentos relacinados no mérito, caso seja feito algum pedido sem a devida fundamentação a peça será considerada inepta. Da linha 121 até 150 segue abaixo; Das

produção de provas[2] deverá sempre se revestir de fundamentação. É que ao magistrado cabe possibilitar a ambas as partes oportunidade de manifestação e produção das provas pertinentes à demanda, em observância ao que consta da Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LV, assegurando aos litigantes a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A decisão que - infelizmente, ocorre amiúde no foro - indefere a pretensão "por falta de amparo legal" não tem guarida no sistema…

verdadeiros os fatos alegados pelo reclamado e decreta-se a revelia, mas a presunção de verdade dos fatos é relativa e o juiz de ofício poderá produzir provas mesmo sem contestação do reclamado que devidamente citado não apresenta defesa. Súmula 74 TST (a produção de prova posterior é vedado apenas as partes não ao juiz). Ao decretar a revelia, esta pode ter dois efeitos o material, no efeito material presumiram-se verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante e no efeito processual os…

.........................................................................................3 e 4 Votos..................................................................................................................................5 a 11 PROCESSO TST-RR-94900-93.2009.5.01.0005..........................................................12 Acórdão...........................................................................................................................12 e 13 Voto.................

afetem a saúde do empregado e o coloquem em risco de vida, é perfeitamente possível que o empregado tenha direito a perceber cumulativamente os adicionais de insalubridade e de periculosidade. A Lei veda tal cumulação, no entanto, sem qualquer fundamentação. Em razão disso, à luz de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, precisa-se buscar uma aplicação mais justa do Direito, vez que se tratam de situações diversas. Enquanto que o adicional de insalubridade toca à…

utilizando-se de uma coisa somente pode ser alegada como matéria de defesa; c) Prescrição – Perda do direito de ação em virtude da inércia de seu titular; d) Decadência – Consiste na perda do próprio direito, em razão de este não ter sido exercitado no prazo legal. A exceção suspende o andamento do processo. São elas: De impedimento, de suspeição e de incompetência (Art. 799 da Consolidação das Leis do Trabalho). Podem ser feitas verbalmente ou por escrito. De impedimento e suspeição: o…

oralidade 5. Princípio da identidade física do juiz Divergência doutrinária , mas prevalece o entendimento de que se aplica o princípio da identidade física do juiz. Sum 136 do TST. 6. Princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias OBS: Sum. 214 do TST a) de TRT contrária a Súmula ou OJ do TST b) Suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal c) Que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal…

como efeito o anterior efeito da lei, ou seja, os processos continuaram a ser julgados pela justiça comum nos casos dos servidores públicos. Art. 722 CLT – Greve do Empregador (dita como ilegal) Art. 114 CLT, inc. IV – Exame Ordem. Súmula: 214 TST - As decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho são irrecorríveis. 05/03/2013 Prazo para protesto. Quando for em audiência, terá obrigatoriamente ser durante o ato. Art. 795 CLT – (no primeiro momento) Caso seja nos autos,…

Professor: Maceió 2012 SÚMULAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS 1- Súmula nº 23 do TST: RECURSO. “Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.” Comentários: 2- Súmula nº 25 do TST: CUSTAS. “A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de…