Fundamentação Legal Tst

do TECConcursos. Tenho alguns livros escritos, voltados para concursos públicos, que recomendo como leitura para todos os concursos da área trabalhista. São eles: a. DIREITO SUMULAR TST – ESQUEMATIZADO, 3ª ed, 2013, da Editora Saraiva (http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/46858 24/direito-sumular-tst-esquematizado-colesquematizado-3-ed-2013/) Página 3 de 55 Prof. Bruno Klippel Apostila Gratuita de DICAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Bruno Klippel b.…

substituídos a cobrança de direitos que entende serem devidos pela empresa reclamada em virtude de descumprimento da lei. Quanto ao tema, o E. TST, em recente decisão teve o mesmo posicionamento, senão vejamos: NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 1358/2001-069-09-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 22/03/2005 PROC. Nº TST-RR-1358/2001-069-09-00.0 C: A C Ó R D Ã O 2ª TURMA LCP/MAL/AZ SUBSTITUIÇÃO…

repercussões jurídicas. Analisa-se a terceirização na Administração Pública e a responsabilização do ente público quanto aos encargos trabalhistas dos empregados terceirizados sob o ponto de vista trabalhista e publicista. Examina-se o posicionamento legal e jurisprudencial sobre a questão em contraposição aos princípios justrabalhistas. 2. PROBLEMA O instituto da terceirização gera uma relação trilateral, em que são sujeitos o trabalhador, a empresa prestadora de serviços e o…

remunerados, feriados, férias com 1/3, 13° salários, aviso-prévio e FGTS com 40%; 01 hora extra por dia efetivamente trabalhado, decorrente da não concessão integral do intervalo intrajornada mínimo, observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, com repercussões em repousos semanais remunerados, feriados, férias com 1/3, 13° salários, aviso-prévio e FGTS com 40%; PLR/PPR proporcional relativa ao ano de 2013, na razão de 6/12. Inconformadas, recorrem ordinariamente o…

que recusando qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem é facultado às partes, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. 12.3 Espécies de dissídios coletivos Os dissídios coletivos podem ser de natureza econômica, jurídica ou mista. a) Natureza econômica ou de interesse – objetiva a…

e dedicação a uma missão tão árdua como a de ensinar. 5 RESUMO Visa a presente abordagem o estudo da possibilidade da aplicação da prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho. A relevância do presente estudo tem sua fundamentação precípua nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e no da duração razoável do processo, dos quais inferimos que não devem existir lides perpétuas, mas sim, céleres e que cumpram com o ideal de justiça.…

O trabalho desenvolvido pela mãe social é de caráter intermitente, realizandose pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas.(Art. 6º). Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador. Art. 7º) Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar se da casa-lar que ocupava, cabendo à entidade empregadora providenciar a imediata substituição (Art. 13). As…

certificada, dispensando a parte de assina-la. 4.2 Prazos processuais “Prazo processual é o período em que o ato processual deve ser praticado”.3 Os prazos podem ser comuns, quando fluem para ambas as partes, ou, a apenas uma das partes. Prazos legais são os determinados por lei. Ex: prazo para recorrer de 8 dias. Prazos judiciais são os determinados pelo juiz. Ex: manifestação sobre a perícia, em dez dias; Prazos convencionais são os que decorrem da convenção das partes. Ex:…

litígio, que é avocada através do denominado direito de ação, que é público e subjetivo. Técnica de Redação: a peça processual deverá ser elaborada com vistas a evidenciar conhecimento, sendo imperioso demonstrar: a) raciocínio jurídico; b) fundamentação e sua consistência; c) capacidade de interpretação e exposição; d) correção gramatical e técnica profissional. Possibilidades: A Reclamação Trabalhista poderá encerrar as seguintes possibilidades: ● Reclamação Trabalhista a ser…

mediante contrato coletivo de trabalho. Neste ponto a r. decisão também merece ser reformada, para condenar a Reclamada a pagar à Reclamante as 3horas diárias, tendo em vista que a limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregdor de pagar todas as horas suplementares (Súmula 376, I, TST) sob pena de enriquecimento sem causa. Neste sentido, colaciono o aresto abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE…