Reclamação Trabalhista

examinando deverá manifestar-se no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência criminal OU que houve afronta ao princípio do devido processo legal, pois o magistrado não poderia – no bojo de reclamação trabalhista – apreciar eventual prática de conduta criminosa OU que a apreciação de eventual crime é da Justiça Federal Comum. Indicação do art. 5º, LIV ou 114 ou 109, IV ou VI da CF/88 OU Súmula 115 TRF OU CLT, art. 652 OU ADI 3684-0. HORA EXTRAS – o examinando deve sustentar que as horas extras não devem ficar limitadas às 2 previstas no Art. 59, da CLT em razão do princípio da primazia da realidade, na forma da Súmula n. 376, I, do TST, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA – Tendo em vista que a alteração posterior foi prejudicial à trabalhadora, o examinando deve sustentar que a complementação dos proventos da aposentadoria deve ser regida pelas normas em vigor na data da admissão da empregada – princípio da inalterabilidade contratual lesiva OU não se trata de mera expectativa de direito, mas sim direito adquirido (0,50). Indicação da CF/88, art. 5º, XXXVI OU Súmulas 288 OU 51, I do TST OU Art. 468, da CLT OU Art. 131, do CCB OU Art. 6º, caput ou § 2º, da LINDB (0,20). DIFERENÇA PRONTIDÃO – O examinando deve sustentar que, de acordo com a modelagem legal, as horas de prontidão devem ser pagas na razão de 2/3 da hora normal, na forma do Art. 244, § 3º, da CLT. Padrão de Resposta Prova…

passou a ser alvo de desprezo por parte de seus superiores, que começaram a ignorá-lo e a reduzir substancialmente suas atribuições, a ponto de o deixarem sem qualquer atividade durante mais de dois meses. Nesse período, comparecia diariamente ao trabalho, ali permanecendo sem executar nenhuma tarefa, o que passou a chamar a atenção de todos. Essa situação permaneceu inalterada por mais um mês, quando Alberto não mais a suportou e procurou seu advogado para que fossem adotadas as medidas…

CCP, da qual resultou um termo de eficácia liberatória geral, visto que não houve ressalvas. Não cabe ao reclamante, no caso, pedir proteção no Poder Judiciário. Precedente TST, SDI-I, E- ED – RR – 15/2004-025-02-00.5. EMPREGADOR SUCESSÃO TRABALHISTA (OAB – IV Exame Unificado – 2º Fase – Direito do Trabalho – 2011). Um Estado da Federação realizou concurso público para notário. Nelson, aprovado em segundo lugar no certame, recebeu a delegação de um cartório extrajudicial. Lá chegando,…

a) Verdadeiro b) Falso Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial RESPOSTA: Falso. 2. Havendo concomitância de condições perigosas e insalubres o empregado poderá optar por um dos adicionais. a) Verdadeiro b) Falso Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial RESPOSTA: Verdadeiro, conforme o art. 193, § 2º da CLT. 3. O pedido de demissão do empregado que compõe a diretoria da CIPA, devido à garantia de emprego que goza, somente terá validade quando feito com…

pacífica contida na Súmula nº 129 do TST. Distribuição dos Pontos Item Pontuação 0 / 0,30 / 0,60 a) Solidariedade ativa, por se tratar de empregador único (0,30) e passiva, porque ambas são garantidoras do créditos trabalhistas (0,30). 0 / 0,4 / 0,65 b) Não - Empregador único (0,4). Indicação da Súmula 129 do TST (0,25). Obs: Não há pontuação para a mera indicação da base legal ou jurisprudencial. IV EXAME (QUESTÃO 4) Um Estado da Federação realizou concurso…

2 da NR-20 não se aplica ao caso em tela, pois no mesmo complexo a poucos metros do tanque em questão, existem outros tanques fora da projeção horizontal do prédio (10.000L) e outro que pertence a Embratel sob a forma enterrada que também obedece a norma, ressalto, todos esses tanques encontram-se próximos ao tanque aqui discutido, mostrando a este juízo a possibilidade da construção conforme preceitua a Norma Regulamentadora. Comprovada a condição de risco é devido o adicional de…

partes. Com base na situação concreta, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual é o critério apto a definir a natureza jurídica da prestação entregue ao empregado pelo empregador? (Valor: 0,5) b) Nesta hipótese em especial, a habitação fornecida pela Engelétrica S.A. deve ou não integrar a remuneração de João Carlos de Almeida? Por quê? (Valor: 0,75) resposta Espelho – Trabalho – Questão 1 a)…

302, 334, IV, do CPC e 844 da CLT. Não se admite impugnação genérica, ainda que a demandada esteja no polo passivo da lide porque mera tomadora dos serviços prestados. A resposta aos termos da inicial deve comportar impugnação específica aos pleitos lá formulados para que a defesa tenha os resultados que dela são esperados. PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº0000483-88.2013.5.15.0080. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE RECURSO FUNDAMENTADO. SÚMULA N.º 422 DO C. TST. NÃO COGNIÇÃO…

TRT X SDI (Seção de Dissídio Individual do TST Acórdão X Sumula do TST b- Divergência na interpretação Lei Estadual – quando extrapola competência –contrata empregado no MS para trabalhar no RS, aqui tem uma legislação q seja favorável ao trabalhador e se requer que seja julgada com base nela. Convenção Coletiva de Trabalho Acordo Coletivo de Trabalho Sentença Normativa (decisão do dissídio emitida pelo juízo do TRT, somente vale para aquela categoria) Regulamento empresarial…

ou convenção coletiva de trabalho. Portanto, é permitido que a jornada de trabalho seja dilatada, desde que observados alguns requisitos. Fundamentação: "caput" e inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988. II - Previsão infraconstitucional A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também possibilita que haja dilatação da jornada normal de trabalho dos empregados. Neste sentido, o art. 59 da CLT estabelece que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas…