Fundamentação Legal Tst

corrigido é necessário o adicional. A correção pelo reajuste da categoria faz ser devida a indenização. (SÚMULA 314 DO TST) TST, OJ-SDI-2 n. 6: Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, por ofensa ao art. 10, II, “a”, do ADCT da CF/88, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula n. 339 do TST. Incidência da Súmula n. 83 do TST. TST, Súmula n. 339, II: A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas…

- tendência humana de não se conformar com apenas uma decisão - a possibilidade da reforma da decisão de um julgamento injusto. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Não é princípio expresso na Constituição, é decorrência do devido processo legal e da ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes ( art. 5º LV da Lei Maior). PRINCÍPIOS DOS RECURSOS Vigência Imediata da Lei Nova: A parte tem direito de recorres conforme a lei processual aplicada imediatamente a época da sua…

PROCESSO Nº TST-RR-1019/2004-024-05-00.8 A C Ó R D Ã O (Ac. 2ª Turma) GMJSF/PV/afs/sgc PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO, ARGÜIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. Alega o Reclamante, em contrarrazões, que o Recurso Ordinário do Reclamado não poderia ter sido conhecido, já que o seu subscritor não se encontrava amparado por instrumento de mandato, expresso ou tácito. A arguição não tem cabimento em contrarrazões, uma vez que a presença…

AEROPOSTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, pessoa jurídica, portadora do CNPJ de nº, endereço, cidade-estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigo 895 inc. I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO, contra decisão dessa Vara do Trabalho que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista proposta por JURANDIR MACÊDO, nacionalidade, estado civil, ocupação, endereço, cidade-estado

erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o pedido de novo pagamento em dobro. Outrossim, a empregadora afirmou que despediu Carlos sem justa causa, por meio do exercício regular do seu direito potestativo, não havendo falar em indenização por dano moral. Em face da situação concreta, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Carlos faz jus ao pagamento dobrado das férias?

DO TRABALHO II PROF. MANOEL VERAS TAE 05 – Direito Coletivo do Trabalho 1. Constitui abuso do direito de greve a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da justiça do trabalho. a) Falso b) Verdadeiro Fundamentação Art. 14 da Lei 7.783/89. 2. Em assembléia geral, após frustrada negociação coletiva com o sindicato patronal, os motoristas e cobradores de ônibus de empresas de transporte coletivo de certo município resolveram deflagrar…

Contestação à Reclamação Trabalhista que lhe é movida por XXXX, já qualificada nos autos, pelos fatos e direito que passa a expor: Preliminar de Mérito Falta de fundamentação e ou fundamentação confusa 1. A peça reclamatória apresenta vício que a torna confusa, inconcludente e absurda, ou seja, inapta a gerar efeitos. 2. Sem a fundamentação, a reclamada fica até mesmo sem condições de exercer o direito de defesa, sem a correta narrativa dos fatos, a reclamante faz apenas…

e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região, seguindo em anexo os comprovantes das custas e depósito recursal, devidamente recolhidos. A matéria abordada nas razões está devidamente prequestionada, conforme Súmula nº 297 do TST. O presente recurso está em consonância com a transcendência descrita no artigo 896-A da CLT. O presente recurso está de acordo com a Instrução Normativa nº 23/03. Nestes termos, Pede deferimento. Local e Data Advogado OAB/UF nº…

o Sr. Josefre Dias, que aparentemente executava as mesmas tarefas que o reclamante , sem nenhuma razão, passou a auferir remuneração superior à sua, e, por tal motivo requereu a equiparação salarial com base no artigo 461 da CLT e súmula 6,III do TST. b) Preliminar de carência da ação – Falta de um dos requisitos da petição inicial O processo ajuizado pela reclamante face à reclamada deve ser extinto sem julgamento de mérito, em virtude de faltar um dos requisitos inerentes…

UNIDADE V: DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (PROCEDIMENTOS): Art. 643, CLT 1. Dissídio individual: Procedimento Comum 1) Sumário (ou Dissídio de Alçada): Até 2 SM (Fixado na Lei 5.584/70). S. 356, TST - Não cabe nenhum recurso (salvo matéria constitucional, quando houver ofensa à CF). - Irrecorribilidade da sentença (excepcionalíssimo em termos processuais) 2) Sumaríssimo: até 40 SM (Lei nº 9975/00) Art. 852-A e ss da CLT - Pedidos líqüido (certos e determinados) - Fixação do valor da causa é…