Fundamentação Legal Tst

Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o pedido de novo pagamento em dobro. Em face da situação concreta, responda se Carlos faz jus ao pagamento dobrado das férias? Justifique, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. Sim. Mesmo gozadas as férias na época própria, foi descumprido o prazo do art. 145 incidindo a…

inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimento, após o que, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável à espécie. Entendimento consubstanciado na Súmula de nº 14, do TRT da…

RESPOSTA DO RÉU – PRAZOS PROCESSUAIS – DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES Resposta do Réu O réu tem por direito a resposta, de acordo com a Constituição Federal nos princípios: do devido processo legal (art. 5º, LIV), inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) e contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). De acordo com o art. 297 do CPC: “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa,…

limitada ao período em que exercerem efetivamente o cargo na CIPA. a) Verdadeiro b) Falso Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial 2. O desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade à gestante, conforme jurisprudência do TST. a) Verdadeiro b) Falso Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial 3. Estabilidade ou garantia do emprego impede a rescisão unilateral do contrato

são: a tendência humana de não se conformar com apenas uma decisão. “Vencido, mas não convencido”. A possibilidade da reforma da decisão de um julgamento injusto. Duplo grau de jurisdição O duplo grau de jurisdição é decorrente do devido processo legal e da ampla defesa, com os meios de recursos a ela inerentes. O duplo grau de jurisdição não encontra-se na CF/88 mas sim nas leis ordinárias, pois a ampla defesa e os meios de recursos também irão decorrer da legislação ordinária.…

....... 5 2.1-Conceito.................................................................................................. 5 2.2-Natureza jurídica..................................................................................... 6 2.3–Fundamentação da petição inicial.......................................................... 7 2.4 – Competência........................................................................................ 8 2.5 – Matéria da ação de cumprimento...............

JURÍDICA DO PEDIDO. Verifica-se que a questão referente à impossibilidade jurídica do pedido é inovatória, na medida em que não foi objeto de irresignação no momento oportuno. Por isso, carece do requisito indispensável do prequestionamento (Súmula 297 do TST). TUTELA ANTECIPADA. O Tribunal Regional asseverou que existe prova inequívoca e verossimilhança das afirmações do reclamante relativas à supressão do plano de assistência médica, odontológica e farmacêutica para empregado…

autorizado em norma coletiva. Logo, também não há a integração desejada. Procede o pedido de horas extras e reflexos, pois o autor extrapolava a jornada constitucional de 8 horas por dia. Procede o adicional de periculosidade por analogia à Súmula 39 do TST. Procede a condenação da segunda ré, pois havendo terceirização, esta responde subsidiariamente. Improcedentes os demais pedidos. Custas de R$ 600,00, pelas rés, sobre o valor da condenação estimado em R$ 30.000,00. Recolhimentos…

jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. a) Verdadeiro b) Falso Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial 2. A estabilidade no emprego ainda vigora de forma provisória para determinados empregados, como por exemplo: os deputados federais, o trabalhador que retorna ao trabalho após gozo de auxílio-doença concedido em função da dengue. a) Verdadeiro b) Falso Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial 3. Os diretores das Comissões Internas de…

trabalhista, é a forma, por exemplo, de se garantir segurança ou ambiente adequado no trabalho. - AÇÃO ORIGINÁRIA - Ação que tem origem no próprio órgão, ou seja, não chega a ele como recurso contra decisão proferida em grau inferior de jurisdição. No TST, são ações originárias os Mandados de Segurança contra atos do Presidente ou de qualquer membro do Tribunal; os Embargos opostos a suas decisões; as Ações Rescisórias, que buscam anular decisões já transitadas em julgado e os Dissídios…