Fundamentação Legal Tst

ATENÇÃO - Texto meramente informativo, sem caráter intimatório, citatório ou notificatório para fins legais. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Número Único: 01466008620095020262 (01466200926202000) Comarca: Diadema Vara: 2ª Data de Inclusão: 22/01/2010 Hora de Inclusão: 11:53:08 ATA DE AUDIÊNCIA Processo 01466-2009-262-02-00-0 Aos 22 dias do mês de janeiro do ano dois mil e dez, às 16:05 horas, na sala de audiências desta Vara, na presença da…

INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO DO RECURSO. EXIGÊNCIA LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. Incumbe à parte vencida interpor o recurso ordinário dentro do prazo previsto em lei, assim como efetuar e comprovar o recolhimento de custas processuais no mesmo prazo do recurso, conforme aludem o art. 789, IV, § 1º, e art. 899, § 1º, ambos da CLT, e a Súmula nº 245, do C. TST. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário,…

não há direito processual trabalhista. Pretensão resistida – lide – jurisdição (Estado) – devido processo legal Direito Processual do trabalho - trabalhador – empregador - conflito – lide – jurisdição – devido processo legal Princípios (verdades fundamentais de uma disciplina) litisconsórcio = pluralidade de partes (ativo / passivo / misto) Princípio do devido processo legal (art. 5, inciso 54): norteia todo o processo Princípio da isonomia (art. 5, caput CF – direito fundamental

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Processo nº. TST-AG-ED-AIRR- N. xxxxx XXXXXXXXXX, por seu advogado e procuradores, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta contra XXXXXXXXXXXXXXXXX, feito supra, vem, mui respeitosamente, em atendimento ao r. Despacho, apresentar a V. Exa. as CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO proposto pela Reclamada, para os fins e efeitos de direito, requerendo ao E. TST o processamento e remessa ao Excelso Supremo Tribunal…

inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo. Inclusive a própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que: Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito…

feriados, faz a jus a Reclamante ao pagamento de todas as horas efetivamente trabalhadas durante a vigência de seu contrato de trabalho de 14.06.2011 a 18.10.2011, bem como o de inicio 01.11.2012 a 11.03.2013 em dobro, de acordo com a súmula 146 do TST: Trabalho em Domingos e Feriado - Pagamento – Compensação- O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. …

despedida e sua reintegração ou pagamento de indenização equivalente ao período estabilitário e o pagamento de horas extras, indenização por danos morais e materiais, diferenças de FGTS com 40%, multa do artigo 477 da CLT e indenização pelos descontos legais. Requer, ainda, a aplicação do artigo 467 da CLT, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o pagamento de honorários assistenciais e a condenação solidária ou subsidiária da segunda reclamada. Atribui à causa o…

PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL A ação proposta é parcialmente inepta, impondo sua devida apreciação. A autora formula pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sem, no entanto, ampará-lo com a devida fundamentação legal. Pela dicção do art. 295, p. único, I do CPC, de aplicação subsidiária à esfera trabalhista, a petição inicial deverá ser considerada inepta quando lhe faltar causa de pedir. Assim, o Reclamado requer a extinção do presente…

da condenação os adicionais de horas extras incidentes sobre as horas trabalhadas além de oito diárias que não signifique no elastecimento da 44ª hora semanal (letra "a" – fls. 256) e, negar provimento ao apelo da reclamante, tudo na forma da fundamentação. Rearbitrar o valor da condenação fixado na sentença para R$ 2.000,00. Custas a cargo da reclamada, no importe de R$40,00, na forma da lei. Votação unânime Decisão 011624/2001-SPAJ do Processo 01952-1999-053-15-00-8 ROS…

despacho denegatório de seguimento do Recurso de Revista, ante o entendimento de dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST), quer do mesmo interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, fundamentado nos arts. 893, IV e 897 “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho, para tanto expondo o que relatam as razões anexas. Espera, portanto, o recebimento do agravo, e depois de cumpridas as formalidades legais, seja encaminhado à Superior Instância, para os fins de direito, desde já anexadas às peças…