Fundamentação Legal Tst

Recursos Processuais Trabalhistas e Execução RECURSOS TRABALHISTAS EM ESPÉCIE 1. RECURSO ORDINÁRIO (RO) Amparo Legal: art. 895, CLT. Prazo: 8 dias, tanto para razões, quanto para contra-razões. Preparo: há necessidade do pagamento das custas e do depósito recursal. Hipóteses de Cabimento: é cabível contra: a) Decisões terminativas proferidas pelas Varas e Juízos (juízes investidos de jurisdição trabalhista). Quando a CLT fala decisões definitivas, leia-se sentenças definitivas ou…

improcedência. Impugnação do autor (IDa3dca51). Foram ouvidas a reclamada e duas testemunhas, quando, então, foi encerrada a instrução processual, com razões finais orais remissivas. Infrutífera a derradeira tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de carência de ação Não há que se falar tecnicamente em preliminar de carência de ação pois, no presente caso não se trata de aplicação do inciso IV, do art.267, do CPC e sim de eventual quitação de verbas…

Gandra da Silva Martins Filho, pressuposto subjetivo é a sucumbência, os objetivos são: previsão legal do recurso, adequação, tempestividade e preparo. Em regra os pressupostos recursais objetivos são: Recorribilidade da decisão - a decisão deve ser recorrível, afastando-se, portanto, os despachos de mero expediente e a decisão interlocutória, a qual é irrecorrível de imediato. – Súmula n. 214 TST. Adequação ou cabimento do recurso - há um recurso para cada espécie de…

(NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSAO, portador de CPF XXXXXXXXXXX, RG XXXXX CTPS XXXXX, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Advogada XXXXXXXXXXXXXXXXX, OAB XXXX/ESTADO, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), vem respeitosamente à este Colendo TST, DIANTE DO R. DESPACHO DE FLS. XX, MOMENTO EM QUE TOMOU CIÊNCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO DO TRT DA XXª REGIÃO NÃO HAVIAM SIDO JULGADOS, TENDO SIDO LAVRADA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM…

formalidades de estilo, remetido, juntamente com as razões inclusas, ao exame do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Segue em anexo, o comprovante de recolhimento do depósito recursal (Guia GFIP), observando-se o teor da Súmula n.º 128, I do C. TST. Nestes Termos, Pede Deferimento. Araraquara/SP, 05 de novembro de 2012. Xxxxxx OAB xxxx EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Origem: Processo n.º Recorrente: Recorrido: Egrégio Tribunal! Colenda Turma! Eméritos Ministros! RAZÕES

a declaração pode ser firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante (OJs 304, 305 e 331, SDI-I). A justiça gratuita pode ser reconhecida em qualquer fase processual, consoante o teor do art. 6º da Lei nº 1.060/50 (OJ 269, SDI-I, TST). A declaração de pobreza anexa atende ao dispositivo na legislação. . 2. DOS FATOS E FUNDAMENTOS: 2.1 DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante, Sr. José Manoel da Silva, foi admitido pela reclamada, a empresa CACHOOL COMERCIO E INDUSTRIA

função de técnico bancário. Nessa situação, em virtude de a CAIXA ser considerada instituição financeira, Antônio não está submetido às normas especiais de condições de trabalho dos bancários. ____Verdadeiro ____Falso Justifique e apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial 2. Pedro, empregado da CAIXA, ocupava inicialmente o cargo de técnico bancário e recebia salário de R$ 1.200,00. Após dois anos nessa função, Pedro foi nomeado para a função de gerente de conta, passando a…

restando preclusa a prova pericial conforme fls. 163 e 227. Sem outras provas, restou encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Propostas de conciliação inicial recusada e final prejudicada. É o relatório. DECIDO II FUNDAMENTAÇÃO 1 Prescrição Acolho a prescrição qüinqüenal argüida, com fundamento no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, e extingo o processo com exame de mérito em relação aos créditos postulados e exigíveis anteriores a…

4º do artigo 71, e do artigo 66, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. O adicional das horas extras diurnas, prestadas de segunda-feira a sábado, deverá ser de 50% (cinqüenta por cento),nos termos da Lei Nº 605/49 e do Enunciado Nº 146 do TST. As horas extras prestadas no período noturno deverão ter acrescido ainda o respectivo adicional de 20%, de forma cumulativa, sendo este o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: “ADICIONAL NOTURNO. HORA EXTRA. INCIDÊNCIA…

pressões indevidas durante um período tão delicado, tendo em vista tal situação fez-se necessário a presente RECLAMAÇÃO. Logo, faz jus a Peticionária, à reintegração ao trabalho, com pagamento dos salários vencidos e vincendos, acrescidos dos aumentos legais e normativos da categoria, desde a ilícita dispensa até a efetiva reintegração, devendo todo o período de afastamento ser computado no tempo de serviço para efeito de férias, gratificação natalina e FGTS, tudo como se trabalhando…