Fundamentação Legal Tst

da Vara do Trabalho de Picui-PB, para a fundamentação da insalubridade. Vejamos o trecho da Sentença: “Diante do laudo perícial apresentado no sequencial nº 34, em que o Sr. Perito, com base nas medições realizadas e fundamentado na Portaria nº3214/78, NR-15 Anexo 3, concluiu que o reclamante exercia sua atividade laboral exposto a ambiente insalubre em grau médio, defiro o pedido do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo legal.” O posicionamento…

artigos 74, 444, 468 e 818 da CLT e 333, 358 e 359 do CPC, contrariedade à Súmula 338 desta Corte e traz julgados para o cotejo de teses. Foi Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho nos termos do art. 83 do Regimento Interno do TST. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Com efeito, da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, não se pode inferir que o…

possui jornada superior a 06 horas. Requer a condenação da Reclamada no pagamento do intervalo intrajornada, acrescido de 50%, bem como a integração nas verbas do contrato de trabalho na forma do artigo 71 § 4º da CLT c/c OJ 307 e OJ 354 SDI-I do TST 3 - Conforme preceitua o art. 467 da CLT alterado pela Lei 10.272 de 05.09.01 (DOU 06.09.01), as verbas incontroversas devidas ao autor deverão ser pagas até a data da audiência, sob pena de serem acrescidas de 50% conforme dispõe a…

o empregado, em razão da grande oferta de empregos que possibilita gerar, a cada dia. Outro aspecto importante, que merece ser mencionado, é o que se relaciona à total inexistência de vedação legal para a terceirização de serviços. De fato, não existe, em nosso ordenamento jurídico, qualquer vedação legal à terceirização de serviços. Destarte, a presunção é de legalidade da contratação no período de 30/10/2007 a 30/06/2010. II.b- HORAS EXTRAS. Alega a reclamante…

uma vez constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplicar-se-ia a diretriz do Enunciado 331, inciso I, do TST, formando-se o vínculo diretamente com a empresa contratante. É de se ressaltar, no entanto, que, como o ordenamento jurídico proíbe o julgamento ultra petita e o pedido do reclamante não foi de reconhecimento do vínculo com a tomadora dos serviços

ao pedido de pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2010. PREJUDICIAL-PRESCRIÇÃO BIENAL Nos termos do art. 7°, XXIX, da CF, art. 11, I da CLT e Súmula 308, I, TST, a ação trabalhista só poderá ser proposta no prazo de dois anos a serem contados da extinção do contrato de trabalho. O reclamante não respeitou esse prazo legal, estando, assim, prescrita sua pretensão. Assim,. Requer a extinção do processo com resolução do mérito, conforme art. 269, IV do CPC. MERITO CONTRATO DE…

Gandra da Silva Martins Filho, pressuposto subjetivo é a sucumbência, os objetivos são: previsão legal do recurso, adequação, tempestividade e preparo. Em regra os pressupostos recursais objetivos são: Recorribilidade da decisão - a decisão deve ser recorrível, afastando-se, portanto, os despachos de mero expediente e a decisão interlocutória, a qual é irrecorrível de imediato. - Súmula n. 214 TST. Adequação ou cabimento do recurso - há um recurso para cada espécie de decisão.…

pelo artigo 7°, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, evidencia-se, outrossim, que tais instrumentos não poderão contemplar condições de trabalho prejudicial aos trabalhadores, salve hipótese prevista no texto constitucional com a devida fundamentação, além de buscar precipuamente interesses abrangentes dos trabalhadores preservando a manutenção do emprego. Sendo essa a essência do princípio da adequação setorial negociada, conforme magistério de Mauricio Godinho Delgado, lembrado…

nunca esteve exposta aos malefícios de quaisquer agentes insalubres, quer pela inexistência dos mesmos, quer pela devida utilização de equipamentos de proteção individuais que neutralizam os agentes agressivos ou o atenuam aos limites de tolerância legais. Desde a admissão da reclamante, a reclamada sempre forneceu, fiscalizou e exigiu o uso de equipamentos de proteção individual tais como (docs. 4/7): • sapato de segurança com biqueira de aço • creme protetor…

beneficiou com a sua execução Assim sendo, requer-se a condenação subsidiária da 2ª reclamada. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas sim da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST, o qual traduz o entendimento de que na situação de terceirização de serviços o contratante deles não se exime de atender aos direitos sociais dos empregados do contratado, em caso de inadimplência da prestadora de serviços, em…