Fundamentação Legal Tst

contra a decisão (sentença), observando-se os requisitos legais. Exemplo 2: Se A move ação contra B e na sentença o juiz rejeita todos os pedidos de A, A poderá interpor recurso contra a decisão (sentença), observando-se os requisitos legais. Exemplo 3: Se A move ação contra B e na sentença o juiz acolhe parcialmente os pedidos de A, tanto A quanto B poderão interpor recurso contra a decisão (sentença), observando-se os requisitos legais. Trata-se o recurso de um remédio, isto é,…

extraordinário e Recurso especial. Conceito. Cabimento. Prazo de interposição. Efeitos. Peculiaridades. INTRODUÇÃO STF - Recurso Ordinário (art. 102, II, a, CF) – fundamentação livre Recurso Extraordinário (art. 102, III, CF) – fundamentação vinculada • Decisoes denegatórias MS,HD,MI)única instancia STJ, TST, TSE,STM STJ – Recurso Ordinário (art. 105, II, b e c, CF) – fund. livre Recurso Especial (art. 105, III, CF) – fund. vinculada • Decisoes denegatias em…

em Pedro Leopoldo. Foi um período de grande valia para a minha futura profissão, pois ao acompanhar, elaborar e executar as diversas atividades que me foram propiciadas aprendi e vivenciei diversos momentos imprescindíveis na vida profissional de TST. Palavra-chave: estágio, observação, Técnico de Segurança do Trabalho. IDENTIFICAÇÃO NOME: Adriana Aparecida Magalhães CI: M: 8265809 CPF: 032997456.46 ENDEREÇO: Rua:Pacífico Antônio Pereira nº266 - Bairro:…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ← Competência TST – Tribunal Superior do Trabalho TRT – Tribunal Regional do Trabalho Juízes do Trabalho Competência é a medida da jurisdição. Os critérios para a fixação da competência trabalhista são: a) Pessoal ou material b) Funcional ou hierárquico c) Territorial a) Competência material sempre foi dita pelo art. 14 da CF, com a EC 45/04 ela foi ampliada. - Relação de trabalho, dentre elas as indenizações por danos morais…

parte reclamada, que poderá fazer-se substituir por gerente ou preposto. Neste sentido, a consequência do não comparecimento importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Ao interpretar tal dispositivo, o TST, através da Súmula 122, fixou o entendimento de que a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia apenas mediante a…

natureza da obrigação assumida pelo advogado e pela sociedade de advogados ARTIGOPor Ana Paula Pazin Gomes. Comentários sobre as peculiaridades da obrigação assumida quando da prestação de serviços advocatícios no patrocínio de uma demanda judicial. TST admite representação do INSS por advogado autônomo NOTÍCIAEm decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ser representado em juízo por…

Gandra da Silva Martins Filho, pressuposto subjetivo é a sucumbência, os objetivos são: previsão legal do recurso, adequação, tempestividade e preparo. Em regra os pressupostos recursais objetivos são: Recorribilidade da decisão - a decisão deve ser recorrível, afastando-se, portanto, os despachos de mero expediente e a decisão interlocutória, a qual é irrecorrível de imediato. - Súmula n. 214 TST. Adequação ou cabimento do recurso - há um recurso para cada espécie de…

primeira verificação do juízo de admissibilidade com fim de prosseguir no exame dos demais requisitos de conhecimento. São eles: a) Adequação; b) Legitimidade; c) Interesse; d) Representação regular; e) Tempestividade; f) Fundamentação e, g) Preparo. 1.1. Adequação A adequação do recurso se confunde com a própria recorribilidade, pois não basta que o ato judicial seja recorrível, é também imprescindível que o recurso utilizado esteja em conformidade…

rescisórios que à luz da legislação vigente, orientará o dirigente sindical e o agente homologador, ampliando os seus conhecimentos e dando-lhes mais segurança nos processos de homologação. A sua estrutura facilita a compreensão dos conceitos e fundamentação legal por ter uma linguagem acessível, uma diversidade de situações práticas com tabelas de direitos trabalhistas, descontos previdenciários e de imposto de renda retido na fonte. Apesar do conteúdo ser específico sobre…

forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho (EC nº 45/2004, altera o art. 114 da CF/88). 1.1. Ramo do direito público (natureza jurídica): normas de ordem pública. 1.2. Autônomo (arts. 8º e 769, CLT). 1.2.2.1. Autonomia legal: Constituição Federal de 88; CLT etc. 1.2.2.2. Doutrinária: artigos científicos, livros, congressos etc. 1.2.2.3. Didática: disciplina própria nos cursos de Direito. 1.2.2.4. Jurisdicional: ramo próprio da Justiça Especial. 1.3.…