Fundamentação Legal Tst

conformar com a R. Sentença em que julgou procedente em parte a reclamatória, prolatada, apresentar o competente e tempestivo RECURSO ORDINÁRIO, pelas razões em anexo, requerendo seu recebimento e regular processamento, após cumpridas as formalidades legais. Termos em que, Pede Deferimento. São Paulo, 14 de junho de 2005. ADV OAB/SP RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE. PROCESSO N. 13a. V. T. PORTO ALEGRE C. Tribunal! A R.…

Exatamente interpretando tal dispositivo, o entendimento consubstanciado na OJ nº 365 da SBDI I, do TST, é no sentido de não reconhecer direito à estabilidade ao conselheiro fiscal – 0,5 pts. No que tange à segunda indagação, quanto à decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito, tratase de incidente interlocutório e que nos termos do Art. 893, § 1º da CLT e da Súmula nº 214, do TST, é irrecorrível de imediato, pelo que não é atacável por via de recurso ordinário, muito…

constitucionais e legais, bem como a natureza das cláusulas normativas, passando pelo conceito, além da análise da Súmula 277 do TST. PALAVRAS-CHAVE: convenção coletiva de trabalho – negociação coletiva de trabalho – incorporação definitiva das cláusulas normativas benéficas aos contratos de emprego – artigo 468 da CLT – impossibilidade de retrocesso social e normas coletivas – Súmula 277 do TST. INTRODUÇÃO O Enunciado nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)…

segunda e terceira reclamadas, apenas se limitou a alegar que exercia atividades para as três empresas. Tal atitude impossibilita a segunda e terceira reclamadas a realização da correta peça de defesa neste tópico. Assim, face a evidente falta de fundamentação e clareza, verifica-se a flagrante inépcia da inicial, razão pela qual, desde já se pleiteia a aplicação da extinção do feito sem julgamento de mérito. Conclui-se que da narração dos fatos não decorre logicamente a…

PROCESSO: 1200-34-2011-5-07-0083 AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, pessoa jurídica, portadora do CNPJ de nº, endereço, CEP, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência, em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigo 895, I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO contra decisão dessa Vara do Trabalho que julgou parcialmente procedente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por JURANDIR MACÊDO, nacionalidade, estado civil, ocupação,…

foi homologada pelo juiz José Celso Bottaro, da Justiça do Trabalho de Rondônia. Ainda de acordo com o MPT, em diversas de suas franquias, o Mc Donald’s mantinha os funcionários em jornadas de horas extras excessivas - ultrapassando o limite legal de duas horas diárias -, em alguns casos, sem direito ao descanso semanal. A Rede também é acusada de dificultar a sindicalização dos trabalhadores. Mas o sindicato dos Trabalhadores em Hotéis e Restaurantes de São Paulo (Sinthoresp)…

identidade RG N°X CTPS N° X, inscrito no CPF/MF N° X, residente e domiciliado na Rua, Bairro, Cidade, Estado, CEP., vem à presença de V. Excelência, mui respeitosamente, através de seu advogado in fine assinado, devidamente constituído conforme termo legal ( doc.01, anexo), propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ZOROASTRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob N° X, situada na Rua, Bairro,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE DIREITO A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DA SÚMULA 331, DO TST FRENTE AO PRÍNCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL THAYS MELO ANGELIM MANAUS – AM 2014 THAYS MELO ANGELIM A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DA SÚMULA 331, DO TST FRENTE AO PRÍNCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL Trabalho Monográfico de Bacharelado apresentado à Universidade Federal…

trabalho, sem nunca ter recebido os salários respectivos pelas tarefas executadas. Ab initio, insta chamar a atenção desse Magistrado para a realidade fática do contrato de trabalho da Reclamante, que demonstrará a falta de razoabilidade e fundamentação lógica da presente demanda. A Reclamante foi admitida na Reclamada para executar as atividades de servente, conforme se verifica na anotação de sua CTPS, cópia anexa à fl. 16, em ............ Conforme ressaltou a própria reclamante à fl.

exercer a função de auxiliar de serviços gerais, tendo sido despedido sem justa causa em 13 de junho de 2008, ocasião em que foram pagas todas as verbas rescisórias a que fazia jus. O Reclamante na peça inaugural pleiteou, com fulcro na súmula 203 do TST, que fosse considerado o salário no importe de R$ 485,06 para o cálculo das verbas trabalhistas, porém cumpre salientar que tal regra já foi observada no TRCT, anexo. Ademais, inexiste o direito ao recebimento da diferença de salários…