Fundamentação Legal Tst

pedido. Outra corrente, à qual nos filiamos, embora reconheça que não devam ser exigidos os rigorismos do Código de Processo Civil, entende fundamental a indicação da causa de pedir, principalmente para assegurar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Pedido – O pedido, sem dúvida, é a parte mais importante da petição inicial, assumindo relevante papel no estabelecimento dos limites de atuação do magistrado no julgamento da lide. Data e assinatura do…

matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência. Reclamante : - O não comparecimento na audiência de instrução gera apenas a confissão. SÚMULA 9 DO TST. Penalidade – arquivamento por 2 vezes ficará punido com a perda, pelo prazo de 6 meses do direito de reclamar (art. 732 da CLT) Reclamado: - Revelia – ausência de defesa por parte do réu, que não comparece ao juízo quando é…

ordinário às fls. 189/194, pleiteando horas extras, de intrajornada e repouso semanal remunerado, sendo às parcelas com os reflexos legais. Foram apresentadas contrarrazões pela reclamada às fls. 199/201 verso. O Ministério Público do Trabalho não se manifestou por não apresentar nenhuma das hipóteses do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conhecimento Conheço do recurso porque em ordem. MÉRITO Horas extras. Repouso semanal remunerado e…

PROCESSO DO TRABALHO Profº. Valdir - Conteúdo Programático: - RECURSOS: Princípios; Recurso ordinário; Recurso de revista; Embragos no TST Agravo de instrumento; Agravo de petição; Embargos declaratórios; - EXECUÇÃO: Fase de liquidação; Fase de execução - AVALIAÇÕES: SAM – 22/09 ATIVIDADE EM GRUPO – 27/10 PO – NOVEMBRO OBS.: atividade extra: - Em sala: 1 ponto. - Enpex: 0,5 ponto. RECURSOS TRABALHISTAS - Conceito: “recurso é o meio processual…

signatário, conforme procuração anexa. 2) Custas processuais, no valor de R$..., devidamente recolhidas – DARF em anexo. 3) Depósito recursal realizado no valor de R$..., conforme guia em anexo. 4) Mostra-se tempestivo o recurso, interposto no octídio legal. Satisfeitos os devidos pressupostos processuais de admissibilidade recursal. Requer o conhecimento do presente recurso e o seu regular processamento, na forma da lei. P. deferimento. Município..., data... Advogado...…

Faz-se menção, ainda, ao artigo que trata da não concessão das férias após o prazo legal, a saber, o 137 da CLT, que dita: Art. 137 – Sempre que as férias forem concedidas após o prazo que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. Reiterando este entendimento, a Súmula 81 do TST também trata deste assunto ao afirmar: Súmula 81/TST – Férias: Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro. Clara está,…

FAMÍLIA - Apresentação da tese de bem de família, não passível de penhora, conforme Lei nº 8.009/90; CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária deveria ser calculada pelo índice do mês seguinte ao da prestação dos serviços, conforme Súmula nº 381, do TST; MULTA ARTIGO 475-J CPC – Apresentação da tese de que a multa do artigo 475-J,do CPC,é indevida no Processo do Trabalho, que possui regra própria, conforme artigo 880, da CLT.” DA CONTROVÉRSIA De forma simples e objetiva: qual o…

para especificar as atividades e operações insalubres, tendo em vista que, além da previsão do artigo 190 da CLT, o STF e o TST já consagraram tal posicionamento. Para a confirmação da condição insalubre de trabalho é obrigatória a realização de perícia técnica. No caso da produção da prova ser impossível, como no caso de fechamento da empresa, dispõe a OJ 278 da SDI-1 do TST que é plausível que o magistrado se utilize de outros meios de prova. Desse modo, o artigo 427 do CPC, o qual…

empregados domésticos. d) Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois o contrato de três meses é automaticamente considerado de experiência para o Direito do Trabalho e pode ser rescindido ao atingir o seu termo final. Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial 2. Felipe foi contratado pela pessoa jurídica Alfa para exercer a função de auxiliar administrativo, desempenhando suas atividades no departamento de recursos humanos da empresa. Seu regime de trabalho é de…

subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. Diante do exposto, com fulcro na citada fundamentação, bem como no art. 129 da CLT e art. 7o., XVII da CF/88, o reclamante pleiteia e requer de V. Exa. o pagamento em dobro das férias e do 1/3 constitucional pertinentes ao período aquisitivo de 01/04/2011 a 31/03/2012. 5. DAS…