Fundamentação Legal Tst

AEROPOSTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, pessoa jurídica, portadora do CNPJ de nº _______________, (endereço), (cidade-estado), por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigo 895 inc. I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO contra decisão dessa Vara do Trabalho que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista proposta por JURANDIR MACÊDO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão)

prevalecerá a cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador. Quanto a alteração contratual, ainda assim prevalecerá aquela condição mais benéfica desprezada (ocorre, na verdade, a nulidade da alteração prejudicial ao trabalhador). Na Súmula 51 do TST encontramos um bom exemplo do princípio da condição mais benéfica. Podemos ainda invocar o principio da inalterabilidade contratual lesiva ao obreiro que veda às alterações contratuais desfavoráveis, mesmo que provenientes de “mútuo…

utilizando-se de uma coisa somente pode ser alegada como matéria de defesa; c) Prescrição – Perda do direito de ação em virtude da inércia de seu titular; d) Decadência – Consiste na perda do próprio direito, em razão de este não ter sido exercitado no prazo legal. A exceção suspende o andamento do processo. São elas: De impedimento, de suspeição e de incompetência (Art. 799 da Consolidação das Leis do Trabalho). Podem ser feitas verbalmente ou por escrito. De impedimento e suspeição: o…

aos autos pela parte interessada por negligência ou desídia, pois este documento poderia ter sido produzido nos autos da ação originária. Neste sentido, a Súmula nº 402 do C. TST aprofunda a análise sobre a questão e especifica quais documentos não são considerados aptos para fundamentar a ação rescisória: Súmula nº 402 – TST - Ação Rescisória - Documento Novo - Dissídio Coletivo - Sentença Normativa Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão…

integrante do poder judiciário com a Constituição de 1946. Quadrante Trabalhista TST (Brasília, 27 ministros) 3ª Instância (Superior) TRT (24 TRT’s) 2ª Instância (Intermediário) VARA 1ª Instância (Piso) Legislação Aplicável CLT: 643 a 910; CF: 7º e de 111 a 117; Obs.: atenção ao art. 114 Leis Esparsas (Lei do Trabalhador Rural, Doméstica, etc.); Súmulas do TST; OJ (Orientações Jurisprudenciais). TST (27 Ministros) Súmulas OJ SDI (Sessão de Dissídio Individual) SDC…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-3321-25.2010.5.12.0037 A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r3/csl/g/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO . Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (arts. 186 e 927, caput , do Código Civil), merece ser processado o Recurso de Revista, nos Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO . O atraso…

como as atividades ditas como acumuladas. Temos ainda que as funções ditas pelo reclamante como acumuladas, pertencem a setores diferentes, consoante disposto no Quadro Anexo a Lei do Radialistas, bem como no § 3º do artigo 4º do mesmo diploma legal e, ainda, transcrito em destaque na defesa – fls. 7 – apresentada pelo Embargante. Ressaltou a Embargante que a ATIVIDADE é TÈCNICA e os SETORES são subdivididos e que, repita-se, as atividades pertencem a setores diferenciados. Não…

CLT c/c S. 287 do TST. DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (SUPRESSÃO DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO) A Reclamante alega que sempre recebeu, por força de normas coletivas, o auxílio educação, para custear as despesas com a educação de seus dependentes. As normas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), têm validade temporal, não importando em alteração lesiva a supressão de benefícios dela advindos e não previstos em norma coletiva posterior, conforme orientação da S. 277 do C. TST. A Teoria…

instrumento de efetivação do direito material VT: Vara do Trabalho (1ª instancia) juiz monocrático decide -composta de um juiz titular e um substituto TRT: Tribunal Regional do Trabalho (2ª instancia) -Ações rescisórias começa no TRT -Dissídio coletivo TST: Tribunal superior do Trabalho ( 3ª instancia ou instancia maior trabalhista) -Se o processo versar sobre matéria constitucional vai p o STF -o STJ so julga processo trabalhista em conflitos de competência entre justiça comum e…

período concessivo. Férias proporcionais: SUM 171 e 261 TST. (Art. 146 § único CLT)- Hipóteses em que o empregado é dispensado antes de completar o período aquisitivo. Férias coletivas (139 CLT ). Situações especiais: fatores que prejudicam a aquisição do direito de férias ( 131, 132 e 133 da CLT ) Abono (143 CLT ). Remuneração: A) terço constitucional (art. 7º XVII, CF/ 88 )- Trata –se do adicional de 1/3 na remuneração das férias. Sum 328 TST. Pagamento da remuneração das férias +…