Fundamentação Legal Tst

colhido o depoimento das partes nem de testemunhas, assim não sendo produzida prova oral. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório II. FUNDAMENTAÇÃO: MÉRITO Parâmetros do Contrato de Trabalho. O Reclamante laborou para a Reclamada no período de 15/01/2011 a 30/06/2013 com a devida anotação na CTPS. 13° Salário e Férias do Período Contratual. Uma vez não comprovado o…

empresa ..........., seria responsável pelos bons andamentos de suas atividades e pede "responsabilidade subsidiária", caso não sejam cumpridos os débitos por esta reclamada. Improcede o pedido de condenação subsidiária, pois o Enunciado 331 do TST invocado pela reclamante, expressamente reconhece tal responsabilidade do tomador dos serviços quando não houver o cumprimento das obrigações contratadas, o que não é o caso, pois todas as verbas devidas por esta reclamada foram corretamente pagas,

denegado seguimento somente nas seguintes hipóteses: - intempestividade; - deserção; - falta de alçada; - ilegitimidade de representação. Ora, não há no dispositivo legal, que autoriza a denegação do Recurso de Revista, nenhuma menção que justifique a fundamentação do despacho agravado, devendo ser o mesmo reformado e dado o processamento legal ao recurso. Isto porque o Recurso de Revista do Agravante não é intempestivo, nem deserto, não lhe falta alçada e há legitimidade de…

Gandra da Silva Martins Filho, pressuposto subjetivo é a sucumbência, os objetivos são: previsão legal do recurso, adequação, tempestividade e preparo. Em regra os pressupostos recursais objetivos são: Recorribilidade da decisão - a decisão deve ser recorrível, afastando-se, portanto, os despachos de mero expediente e a decisão interlocutória, a qual é irrecorrível de imediato. - Súmula n. 214 TST. Adequação ou cabimento do recurso - há um recurso para cada espécie de decisão.…

do art. 62, da CLT e julgou improcedentes os pedidos acima nominados. Examino. Relativamente à fundamentação da julgadora singular, no sentido que o obreiro exercia trabalho externo, incompatível com o controle de jornada, impõe-se a verificação da aplicação da exceção legal do art. 62, I, da CLT ao caso vertente. Antes de tudo, cumpre invocar a redação original do indigitado dispositivo legal, in verbis: Art. 62. Não se compreendem no regime deste Capítulo: I - os vendedores pracistas,

ATOS PROCESSUAIS CONCEITO: CLASSIFICAÇAO : TEORIA OBJETIVA TEORIA SUBJETIVA → COMUNICAÇÃO DOS ATOS CITAÇÃO INTIMAÇÃO NOTIFICAÇÃO → TERMOS PROCESSUAIS → PRAZOS PROCESSUAIS CLASSIFICAÇAO: → QUANTO A FONTE - LEGAL - JUDICIAL - CONVENCIONAL QUANTO A NATUREZA - DILATÓRIO - PEREMPTÓRIO QUANTO AOS DESTINATÁRIOS - PRÓPRIOS - IMPRÓPRIOS → CONTAGEM DOS PRAZOS (ART. 184, CPC) -INÍCIO DO PRAZO → IP -INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO → ICP

pela 4ª vara do trabalho de Jundiaí /SP julgado procedente, declarando-se a competência da 2ª vara do trabalho de Barueri / SP –Localidade de domicílio do reclamante da celebração do contrato e da prestação dos serviços não corretamente remunerados” (TST – CC 735.818/2001.1 –SBDI 2 – Rel. Min. Ives Granda Martins Filho – DJU 10.08.2001 (ST 149/71) JCLT. 651.3 651.1).” Com efeito, segundo o disposto no § 3º do artigo 651 da CLT, em se tratando de empregador que promova a realização de…

Autonomia da Ciência - a) existência de vasta matéria que mereça estudo de conjunto b) existência de princípios próprios c) constatação de institutos peculiares - presença dessas características no Direito Processual do Trabalho. 3.3 Desenvolvimento legal - CF/88 (art. 111 a 116); CLT (art. 643 a 910); legislação esparsa 3.4 Desenvolvimento doutrinário - Brasil - um dos países que mais têm obras sobre o assunto 3.5 desenvolvimento didático - faculdades de Direito ministram como…

feito deve ser extinto com base no artigo 267, IV CPC. Ad argumentandum tantum, pugna pela regularização do referido ato, designando-se nova data para realização do evento preliminar, a fim de que o feito se desenvolva pautado no Devido Processo Legal. Da Carência de Ação por Falta de Interesse Processual (Art. 301, X, CPC) O artigo 300 do Código de Processo Civil elenca hipóteses em que expressamente serão expostas antes da análise do mérito, sendo assim, sabe-se que interesse…

Há fundamento legal para formação de uma Central Sindical por parte dos empregadores (Categoria Patronal)? Simulado WEB 4 – Direito do Trabalho – Peça Quesito avaliado Faixa de Média Valores Fundamentação e consistência 1. Recurso de Revista (0,10) dirigida ao Juiz Presidente do Egrégio TRT da 2ª Região (0,10) / com fulcro no artigo 896, “a”, CLT (0,10), apontar o processo nº 00017269720105020263 (0,10) 1.2. Pressupostos: Tempestividade (0,10); pedir remessa ao Colendo TST…