Fundamentação Legal Tst

provas. Encerrada a instrução, com razões finais orais das partes. Tentativas de conciliação infrutíferas. Designada pauta de julgamento. Alçada fixada na inicial. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1- Das preliminares: 1.1- Da inépcia da inicial: A inicial preenche, satisfatoriamente, todos os requisitos legais, tanto que possibilitou à reclamada o amplo exercício de seu direito de defesa, não podendo, por conseguinte, ser tachada de inepta, já que explicita suficientemente os…

todos os pedidos que o reclamante faz jus, separadamente, indicando a fundamentação. Fato – Fundamento - Pedido. Fato - Conta o fato. Fundamento – Nos termos do artigo, súmula, Lei, OJ... Pedido – Diante do exposto, requer a condenação do reclamado ao pagamento de... Multa do artigo 467, CLT – Multa do artigo 477, CLT Honorários Advocatícios: Sindicato (súmulas 219, I e 329, TST; OJ 305 e art, 16 da Lei 5584-70) Advogado…

CONTABILIDADE TST PPRA PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS LUÍS EDUARDO MAGALHÃES 2014 ÍNDICE DADOS DA EMPRESA EMPRESA: CONTABILIDADE TST LTDA ENDEREÇO: Rua Paraíba, Qd 23, Lt 13 BAIRRO: Centro CIDADE: Luís Eduardo Magalhães ESTADO: BA CNPJ: 01.647.635/0001-39 CÓDIGO DA ATIVIDADE: 69.20-6 GRUPO: C-29 ATIVIDADE: Contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária GRAU DE RISCO: 01 (um) VIGÊNCIA: 12 MESES N° DE EMPREGADOS: 18

responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, com fundamento na Súmula n.º 331, do C. TST. DO NÃO CABIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A contratação da primeira reclamada decorreu de regular procedimento licitatório, fundamentado na Lei de Licitações, consoante se denota da cópia do contrato celebrado entre as reclamadas (docs. Anexos). E o artigo 71, parágrafo 1.º do mesmo instrumento legal: “Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos…

1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18774920115110004 1877-49.2011.5.11.0004 (TST) Data de publicação: 11/10/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO, SUPERIOR AOS LIMITES DE TOLERÃNCIA. ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. Infere-se da fundamentação do acórdão recorrido que o reclamante exercia atividade insalubre, em razão

conhecendo e provendo, também, o Recurso de Revista, como de direito. Por derradeiro, cumpre ressaltar que, em conformidade com a redação do art. 1º, da Resolução Administrativa nº 1418 do TST, publicada no DJE em 31.08.2010, o Agravo de Instrumento interposto em face de despacho que negar seguimento a recurso para o TST, deve ser processado nos autos do recurso denegado. Assim, pela nova redação do referido artigo, se faz prescindível o translado das peças que formam o Agravo,…

Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para que este, examinando as sua razões dê-lhe provimento, conhecendo e provendo também o Recurso de Revista, como de direito. Para tanto, requer a remessa dos autos digitais para o E. TST, conforme Resolução Administrativa 1418/2010 do E. TST. Na oportunidade informa o nome e o endereço dos advogados da Agravante e da Agravada: Advs. Agravante: Adv. Agravada: Oferece, destarte, a minuta de…

sua inconstitucionalidade, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, justificando assim a legitimidade ao ajuizamento da presente ação perante esta Justiça Especializada, e, como se verifica pelo provimento CR 55/2000, do Colendo TST – 2ª Região. Outrossim, em razão do disposto no artigo 125, inciso I do Código de Processo Civil, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I – assegurar às partes igualdade de tratamento”,…

vigor em 13/10/2011, data em que passou a produzir seus efeitos, e considerada a vigência da referida norma coletiva de 01/04/2010 a 31/03/2012, iniciada antes da vigência da lei, a indenização de 30 dias prevista na Convenção não se soma à vantagem legal, mas a substitui, por possuir a mesma natureza e ser mais favorável ao trabalhador (aplicação da norma mais favorável). O contrato de trabalho às fls. 76/78 evidencia que a autora trabalhava na ré há mais de cinco anos. Outrossim,…

Com base no exposto empregando argumentos jurídicos apropriados e fundamentação legal, responda: a) Tendo em vista a Constituição Federal, a legislação ordinária e os princípios do direito, é possível qualificar o movimento paredista dos trabalhadores como uma greve? Resposta: Temos mediante essa situação duas possibilidades, a primeira é de não considerar o movimento como greve pelo fato de não haver observância aos requisitos legais previstos na Lei 7783/1989, como exemplo a…