Fundamentação Legal Tst

estabelecimento, de forma a iniciar um protesto na rua, o que se realiza com sucesso, já que os gerentes cessam a prática acima descrita. Com base no caso exposto, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Tendo em vista a Constituição Federal e a legislação ordinária e também os princípios do Direito do Trabalho, é possível qualificar tal movimento paredista dos trabalhadores como uma greve? (Valor: 0,65)…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - AULA 1 (25.03.2011) INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA 1. Resumo Áudio Livro de Processo do Trabalho pela Editora Saraiva; 2. Manual de Direito Processual do Trabalho do Prof. Mauro Schiavi da Editora LTR; 3. Ler Súmulas do TST e as respectivas OJ´s que envolvem o tema que irá estudar; 4. A CLT da Editora LTR; ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (art. 111 a 117 da CF > principais aspectos da Justiça do Trabalho) A Justiça Nacional se…

prestação de concurso público para contratação. Incidência do Enunciado nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial nº 72 da SBDI-2. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-424.791/1998.7 em que é Recorrente BANCO DO BRASIL S.A. e Recorridos INALDO BEZERRA E OUTRO. Na forma preconizada no artigo 485, inciso V, do CPC, o BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou ação rescisória contra Inaldo Bezerra e Outro,…

PRELIMINAR 1 – DA INÉPCIA DA INICIAL A ação proposta é parcialmente inepta, impondo sua devida apreciação. A autora formula pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sem, no entanto, ampará-lo com a devida fundamentação legal. Pela dicção do art. 295, p único, I do CPC, de aplicação subsidiaria à esfera trabalhista, a petição inicial dever ser considerada inepta quando lhe falta causa de pedir. Assim o reclamado requer a extinção do presente…

XVI Relator Afonso Celso Tribunal TST Porque constituem tempo à disposição do empregador, as horas "in itinere" devem ser pagas com o mesmo adicional das horas extras, o qual, a partir da vigência da nova Constituição Federal (artigo 7º, inciso XVI) foi estipulado em 50%. Revista não provida. (TST - RR-86652/93.6 - TRT/3ª Reg. - Ac. 1ª T. - 646/94 - unân. - Rel.: Min. Afonso Celso - Fonte: DJU I, 15.04.94, pág. 8.255). Bonijuris 12557 Verbete ENUNCIADO 320/TST (INTEGRA) - JORNADA…

deve ser interposto dentro do prazo previsto em lei, sob pena de ser deserto. d) Tipicidade: apenas aqueles previstos em texto legal. e) Instrumentalidade f) Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias: Não cabe recurso para qualquer decisão interlocutória. É um principio próprio do processo do trabalho.  Exceção: Súmula 214 do TST: Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,…

1) TST - RECURSO DE REVISTA RR 371000420065040014 37100-04.2006.5.04.0014 (TST) Data de publicação: 29/02/2008 Ementa: RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO -ESTABILIDADEGESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA TRANSFORMADO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - INESPECIFICIDADE DA SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. A inexistência de contrariedade da tese defendida na decisão regional com Súmula nº 244, item III, do TST se justifica pelo fato de a jurisprudência consagrada na indicada súmula…

falecimento do empregador individual XIII - Extinção do contrato a prazo determinado (inclusive contrato de experiência) I - Dispensa sem justa causa (iniciativa do empregador) Com menos de 1 (um) ano de vínculo Com mais de 1 (um) ano de vínculo Fundamentação Saldo de salário Saldo de salário arts. 457, 458 e 462 da CLT. Aviso-prévio Aviso-prévio art. 7º, XXI da CF/1988; Lei nº 12.506/2011; art. 487 CLT. Férias proporcionais + 1/3 da CF/1988 Férias proporcionais + 1/3…

1. Da fundamentação e do cálculo de apuração de Horas Extras e reflexos nos DSRs; 3.2. Da fundamentação e do cálculo de apuração de integração das Horas Extras nas Férias Proporcionais e Adicional Constitucional de Férias; 3.3. Da fundamentação e do cálculo de apuração de integração das Horas Extras no 13º Salário; 3.4. Da fundamentação e do cálculo de apuração de integração das Horas Extras no Aviso Prévio Indenizado; 4. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA 4.1. Da…

475, § 2.º, do CPC). Também não se aplica o disposto no art. 475 do CPC quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula do tribunal superior competente (art. 475, § 3.º do CPC). “Súm. 303/TST. FAZENDA PÚBLICA – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nos 9, 71, 72 e 73 da SDI-I) – Res. 129/2005 – DJ 20.04.2005. I – Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau jurisdição, mesmo na vigência…