Fundamentação Legal Tst

26/08/2009 resta prescrito, motivo pelo qual, havendo verbas trabalhistas a serem pagas, deve-se desconsiderar o período aludido, passando-se a proceder a presente demanda somente no que tange ao período de 26/08/2009 a 26/08/2014. Com base na fundamentação acima exposta, requer sejam os pedidos analisados e, caso sejam procedentes, julgados somente com base na aludida data, supracitada. III – DOS FATOS E DO DIREITO III.I – DA ADMISSÃO/FUNÇÃO/DEMISSÃO O Reclamante foi admitido em 1º de…

Jornada 5.4 - Banco de Horas 6 - Tempo à Disposição - Situações 6.1 - Sobreaviso 6.2 - Empregado em Viagem à Trabalho 6.3 - Marcação de Ponto - Limite de Tolerância 6.4 - Horas In Itinere - Tempo de Serviço 6.5 - Inobservância do Intervalo Legal 7 - Bancário - Pré-contratação de Horas Extras 8 - Reflexos 9 - Supressão das Horas Extras - Indenização 10 - Tributação 11 - Ônus da Prova 12 - Prescrição 1 - INTRODUÇÃO Neste comentário abordaremos as regras a serem observadas…

condenatórias comportam execução forçada se não cumpridas espontaneamente pelo réu. Princípios da Sentença Trabalhista Princípio da Legalidade: A sentença trabalhista deve ser prolatada observando-se os requisitos legais previstos na CLT. Deve ter, sob conseqüência da nulidade: relatório, fundamentação e conclusão. No Rito Sumaríssimo, o relatório é dispensado. Outrossim, a sentença trabalhista deve ser proferida em audiência de julgamento, devendo as partes sobre elas ser intimadas;…

significa que ele será conhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho, pois aquele despacho de admissibilidade primário, quando o Exmo. Presidente do TRT faz uma análise da presença dos pressupostos recursais, não vincula o juízo ad quem, sendo que no TST mais uma vez o recurso será submetido ao crivo do juízo de admissibilidade, agora em caráter definitivo, quando muitos dos recurso recebidos no Tribunal de origem têm o seu conhecimento negado por despacho do Ministro Relator (art.…

latente tempestividade do recurso ofertado pela Agravante. Os fundamentos insculpidos do próprio Enunciado do TST garantem a tempestividade do competente recurso, senão vejamos: TST Enunciado nº 128 - RA 115/1981, DJ 21.12.1981 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 Depósito da Condenação Trabalhista - Complementação - Limite Legal I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido…

cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Comungando com este entendimento a Súmula 308 do TST dispõe: "I- Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, as anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.(ex-OJ SDI-1 204) (Res. TST 129/05 DJ 20.04.2005) Desta forma requer a extinção do processo com resolução do…

CEP 38.402-043, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Inicialmente, requer que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da procuradora MARIA ALICE DIAS COSTA, OAB-MG 57.987, sob pena de nulidade, nos moldes da Súmula n.º 427 do TST: “Nº 427 - INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de…

desrespeitam a previsão legal e as regras positivadas no Acordo Coletivo vigente. Os pagamentos são efetuados em conformidade com a Jornada Especial de Compensação, em que após o trabalho durante 12 horas noturnas (de 19:00h às 7:00h), há o descanso de 72 horas, e, ao labor das 12 horas diurnas (de 7:00h às 19:00h) há o descanso de 24 horas, as quais são devidamente percebidas pelo Reclamante, não lhe assegurando os pedidos formulados, por absoluta falta de amparo legal e de…

ré ter sido diretamente beneficiada pelo trabalho realizado pelo autor. Destaca-se ainda, que o fundamento legal para assim proceder, encontra-se na fraude que obsta direitos trabalhistas (art. 9º da CLT), ajustes entre Empregadores que prejudicam o trabalhador (art. 2º, § 2º da CLT), no conceito de empregador (art. 2º da CLT), no artigo 77, III, do CPC e na Súmula. 331, item IV, do C. TST. Diante o exposto, requer-se a condenação da segunda ré, para responder de forma solidária ou…

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2332920115180052 233-29.2011.5.18.0052 • Decisão Monocrática Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 2 anos atrás 0 Resumo Ementa para Citação Decisão Monocrática Agravante: BRASIL TELECOM S.A. Advogado : Dr. Rodrygo Vinícius Mesquita Agravado : FRANCIELE DA SILVA VIEIRA Advogada : Dra. Rose Mary de Jesus Corrêa Agravado : JÚNIOR DA SILVA FERREIRA - ME D E C I S Ã O