AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRABALHISTA
Processo nº ______________
PJ, já qualificada, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe que lhe move (___), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., inconformado, data venia, com a r. decisão de fls. (xxx) que negou seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO tempestivamente apresentado pela Agravante, interpor o presente:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
com fundamento no artigo 897, alínea "b" da CLT, esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade, remetendo os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da (xxxª) Região, com as inclusas razões de recurso em anexo.
Termos que,
Pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado).
RAZÕES DE RECURSO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA (XXXª) REGIÃO
Autos nº: (xxx)
Agravante: PJ
Agravado: Nome do Agravado
ÍNCLITOS JULGADORES,
Versam os autos acerca da Reclamação Trabalhista proposta em face da Agravante pleiteando, tão somente, o pagamento de supostas horas extraordinárias e reflexos, O pedido de condenação solidária era fundado em suposta existência de grupo econômico, a qual foi julgado procedente pelo MM. Juízo a quo.
Com efeito, a Reclamada, ora Agravante, interpôs o competente Recurso Ordinário, sendo negado seguimento pelo MM. Juízo monocrático sob o fundamento de deserção.
Nobres Julgadores, não poderia o d. Juízo a quo ter decidido de tal forma, haja vista a latente tempestividade do recurso ofertado pela Agravante. Os fundamentos insculpidos do próprio Enunciado do TST garantem a tempestividade do competente recurso, senão vejamos:
TST Enunciado nº 128 - RA 115/1981, DJ 21.12.1981 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 Depósito da Condenação Trabalhista - Complementação - Limite Legal
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito