Fundamentação Legal Tst

reclamada, efetuando serviços de conferente, através da intermediação da primeira ré. Assim, considerando que o vínculo é postulado diretamente em face da 2ª ré, à 1ª ré cabe imputar-lhe a responsabilização subsidiária, fulcrada na Súmula 331, IV, C. TST. obedecendo o período através do qual o autor laborou para a tomadora, a saber: todo o período contratual. Todavia, acaso este MM. Juízo entenda acerca da impossibilidade de declarar-se o vínculo em face da 2ª ré – tomadora, ao autor…

conforme jurisprudência do TST. a) Verdadeiro – Súmula 244, I, TST 3. Estabilidade ou garantia do emprego impede a rescisão unilateral do contrato de trabalho, que somente pode ocorrer se o empregado praticar falta grave ou ato contrário ao contratualmente estipulado. a) Verdadeiro - Art. 853 da CLT 4. A estabilidade provisória do cipeiro constitui, além de uma vantagem pessoal, uma garantia para as atividades dos membros da CIPA. b) falso - Súmula 339, II, do TST 5.…

Trabalho, por seu procurador infra assinado vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, para interpor a presente MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS com fulcro nos artigos 535 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais pertinentes, o fazendo pelos motivos fáticos e jurídicos expostos a seguir: 1. Primeiramente, é bom que se frise a tempestividade da presente manifestação contra o pedido declaratório interposto pelo obreiro. Com a ciência do r.…

11.1994, e, no mérito, acolhe-se a prescrição bienal argüida na ação proposta por Celina Aparecida Sacarabel contra Município de Peabiru, julgando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do C.P.C., conforme fundamentação. Inconformada, a Reclamante, ora Recorrente, interpôs Recurso Ordinário, buscando a reforma da sentença, tendo o E. Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região proferido o seguinte acórdão: (...) Assim, não obstante tenha a…

a) Pressupostos de admissibilidade específicos: O recurso extraordinário é interposto contra a última decisão de mérito proferida no TST, geralmente em sede de embargos. 7 O STF tem entendimento no sentido de que o prequestionamento da matéria constitucional deve ser feito até o recurso de revista, sendo impróprio fazê-lo pela primeira vez nos embargos do TST. Superada a primeira etapa de comparativos, passemos a analisar os recursos “equivalentes” entre o Processo Civil e o Processo…

O mesmo ocorrendo com os descansos semanais remunerados, pois ambos decorrem de imperativo legal: artigo 71 e parágrafos da CLT, o primeiro, e Lei nº 605/49, o segundo. A não interrupção do turno diz respeito à atividade da empregadora, vez que obrigatória à concessão de intervalo intrajornada sempre que esta for inferior a quatro horas e da folga semanal. Neste sentido vem reiteradamente decidindo o E. TST, reunindo, inicialmente, tal orientação no precedente jurisprudencial da SDI nº…

- SENTENÇA: ° Art. 832 da CLT; 1)Requisitos essenciais: Relatório – Fundamentação – Dispositivo Embargos de Declaração Art. 852-I da CLT Congruência Contradição “Sentença suicida” 2)Requisitos Complementares: 2.1) Parágrafo §1º do art. 832, da CLT: - Prazos e Condições para o cumprimento 48hrs obrigação de fazer Astreintes 2.2) Parágrafo §2º - Custas – Art. 789 da CLT 2% -

dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. ____ Verdadeiro ____ Falso Justifique e apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial 2. O empregador estará autorizado, mediante previsão em convenção coletiva de trabalho, a entregar diretamente aos trabalhadores, em dinheiro, o valor mensal do FGTS. ____ Verdadeiro ____ Falso Justifique e apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial 3. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é sistema optativo,…

condenatórias que proferir, nos termos da súmula 368 do TST. Nessa linha de raciocínio, a execução previdenciária realizada pela Justiça do Trabalho deve se limitar às contribuições decorrentes dos últimos 05 anos trabalhados, em havendo verbas salariais deferidas em sentença, respeitando-se, logicamente, a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas, eventualmente declarada pelo juízo sentenciante (inteligência da Súmula 308, I, TST). No caso dos autos, verifica-se a União…

pressupostos extrínsecos e intrínsecos, em especial a tempestividade e o preparo, conforme comprovantes em anexo, referentes custas processuais. Requer ainda que seja os Recorridos notificados para querendo no prazo legal apresente as contrarrazões recursais, e após as formalidades legais, seja remetido o presente com as Razões ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho para apreciação. Nestes termos Espera deferimento LOCAL/DATA ______________________________________…