Fundamentação Legal Tst

• b) Princípio da Fungibilidade ou Conversibilidade – Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a doutrina trabalhista admite a possibilidade de conversão de um recurso intituladamente errôneo por outro correto. • OJ 152, da SDI-2/TST e Súmula 421, II/TST, não deixa a menor dúvida quanto à aplicabilidade do princípio da fungibilidade no seio trabalhista. • Para ser aproveitado recurso erroneamente apresentado é preciso: • I - dúvida sobre qual o recurso cabível; • II -…

do recurso começa a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente ao da juntada da sentença aos autos, quando a parte está previamente cientificada, acerca da data designada para a sua prolação, segundo diretriz traçada pela Súmula nº 197, do Col. TST. In casu, a parte somente interpôs o presente recurso quando já havia se operado o transcurso do prazo legalmente previsto para a prática deste ato processual, sendo flagrante, portanto, a sua intempestividade. Vistos etc. Trata-se…

.................. 16 1.4 Composição da Remuneração................................................................. 17 1.4.1 SALÁRIO BASE.................................................................................... 18 1.4.1.1 Fundamentação Legal........................................................................ 19 1.4.1.2 Serviços de Vigilância ........................................................................ 20 1.4.1.2.1 Aspectos Gerais.............................

referente ao vínculo, OJ-SDI-1 n. 36, deveria o impugnante ter colacionado aos autos os documentos que entende verdadeiros. Rejeito. VALORES. A reclamada impugna os valores atribuídos, pela Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 3875383 Data da assinatura: 11/06/2015, 10:17 AM.Assinado por: SILVIO LUIZ DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO…

contradição mediante a adoção de critérios lógicos, entre a fundamentação e a conclusão. No processo civil os embargos declaratórios tem como fundamento legal o art. 535, que assim se reporta: • “Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: • I- houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; • II- for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal.” No processo trabalhista a fundamentação legal está prevista no art. 897-A da CLT, que assim se…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, para, com fulcro no artigo 896, da CLT, interpor RECURSO DE REVISTA em face do V. Acórdão de fls., cujas razões seguem em anexo, requerendo seja o mesmo conhecido, recebido e remetido ao C. TST para posterior apreciação e julgamento. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 02 de março de 2013. ALMIR COSTA DA SILVA OAB/SP COLENDO TRIBUNAL…

Embargos de Declaração: Previsão legal: art. 897-A da CLT c/c arts. 535 a 538 do CPC Prazo: 5 dias/5 dias ( razões/ contrarazões quando o caso) Preparo: não há custas Hipóteses: 1 - Efeito integrativo ou completivo; inteirar a decisão, ou seja, sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado ( sentença, acórdão ou decisao interlocutória) 2- efeito modificativo ou infringente ; modificar o julgado nos casos de omissão, contradição ou manifesto equivoco no exame dos…

estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada. R: Pode com base na súmula 396 inciso II tst, não há nulidade da sentença neste caso concreto pois o juiz poder´converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o período da estabilidade conforme art. 496 CLT.…

Forma e Efeito - Simples petição, sem fundamentação, exceto embargos e revista; devolutivo (art. 899, CLT).. 3. Pressupostos – Previsão legal; adequação; preparo (custas e depósito); tempestividade; legitimidade; capacidade; interesse jurídico. Obs.: União e massa falida: nem custas nem depósito; não cabe depósito no AP e no AI; depositar e comprovar em 8 dias; custas, 5 dias da interposição. 4. Tipos – Ordinário; Embargos ao TST; Revista; Agravo de…

identificar a ação (reclamação trabalhista, pelo rito ordinário) / nome da Reclamante (Kelly Amaral) / endereço do advogado – arts. 39, I e 44 do CPC - NOME DA PEÇA (CONTESTAÇÃO) - Amparo legal: art. 300 do CPC c/c arts. 847 e 769 da CLT - Preliminar (INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS – art. 301, III do CPC) - No mérito: Prescrição do período anterior a 13.09.2005 (art. 7º XXIX da CRFB – prescrição quinquenal) …