Fundamentação Legal Tst

Sumário CAPA 2 INTRODUÇÃO 3 DO CONTRATO DE TRABALHO 4 CARACTERISTICAS DE DEFINIÇÃO DOE EMPREGADO 5 DEFINIÇÃO LEGAL DE EMPREGADOR 6 RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS 7 CONCLUSÃO............................................................................................................................................8 BIBLIOGRAFIA..................................................................................................................................

provisória da sentença, ainda que interposto recurso. Entretanto, o TST tem entendido que a execução provisória é possível, contudo, a liberação de valores ao exequente, em decorrência dessa execução provisória, não. Peculiaridades do processo do trabalho: 1. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias: No processo do trabalho as decisões interlocutórias são irrecorríveis. (Art. 893 da CLT). Mas, por previsão da Súmula 214 do TST, poderão ser recorríveis quando: a) For…

Reclamante: EROTILDES BARBOSA DOS SANTOS Reclamadas: NIPLAN ENGENHARIA S/A VALE S/A Vistos etc. Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensada a elaboração de relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. Audiências realizadas no dia 19-08-2013 e 01-04-2014, conforme atas das fls. 23 e 243. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA e IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA SUA…

CLT o não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da súmula 122 do TST, o qual estabelece expressamente que ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, a reclamada será revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. SÚMULA 122, TST. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser…

83 DO TST, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 43 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão

Público do Trabalho interpor recurso ordinário, fundado, apenas, na certidão de julgamento, inclusive com pedido de feito suspensivo, reabrindo-se o prazo para aditamento do recurso interposto, tão logo publicado o acórdão. Contudo se apesar da vedação legal já citada acima para impor recursos simultaneamente, se a parte mesmo assim quiser fazer, o juiz pode conhecer o primeiro e rejeitar o segundo, argumentando a ocorrência de preclusão consumativa. LEMBRETE: A Preclusão consumativa…

identidade física do juiz (art. 132, CPC) – ou seja, o juiz que faz a colheita da prova não está vinculado ao julgamento da causa. 2º Grau de Jurisdição: Tribunal Regional do Trabalho. Estância especial: TST, não se reanálise da prova (verificação se o fato existiu ou não), o que pode se buscar perante o TST é revaloração (dar novo valor a prova); recursos técnicos, com pressupostos processuais específicos. ESPÉCIES DE DISSÍDIOS TRABALHISTAS 1. INDIVIDUAL: competência é do juiz da…

06 2.1 OMISSÃO 07 2.2 OBSCURIDADE 08 2.3 CONTRARIEDADE 09 3. EFEITO MODIFICATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 10 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO SOB O ASPECTO DA SÚMULA 297 DO TST 12 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO SOB O ASPECTO DA SÚMULA 421 DO TST 14 6. CONCLUSÃO 16 7. REFERÈNCIAS BIBLIOGRAFICAS 17 APRESENTAÇÃO Este trabalho foi escolhido particularmente pelos alunos que apresentam o presente trabalho, por ser um tema presente…

mencionada empresa. Em face da situação hipotética apresentada, de acordo com a Legislação trabalhista, Ciro é considerado: (A) Trabalhador avulso. (B) Trabalhador autônomo. (C) Empregado. (D) Empresário. Resposta certa: letra C. Fundamentação art. 3º da CLT. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas

ORDINÁRIO PROCESSO: 1200-34-2011-5-07-0083 AEROPOSTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, pessoa jurídica, portadora do CNPJ de nº, endereço, cidade-estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigo 895 inc. I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO, contra decisão dessa Vara do Trabalho que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista proposta por JURANDIR MACÊDO, nacionalidade, estado civil,…