Função Do Deputado Estadual

é de que o titular é o povo, a sua vontade é uma vontade constituinte que será expressa pelos seus representantes. 5. Exercício do poder constituinte: Pela Assembléia Nacional Constituinte composta por agentes eleitos para tal função. Em 1988, a Constituição foi elaborada conforme consta do preâmbulo do texto Constitucional: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte (...)” 6. Veículos do poder constituinte:

História Os três poderes: Poder executivo, Poder legislativo, Poder judiciário Poder executivo: O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo as leis previstas na Constituição Federal. No Brasil, País que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o Presidente da República, que tem o papel de chefe de Estado e de governo. O Presidente é

Fernando Lucas PRP / SP Genildo Moreira PSB / SP Gilberto Kassab PSD / SP José Serra PSDB / SP Juraci Garcia PCO / SP Kaka Wera PV / SP Marlene Campos Machado PTB / SP Senador Fláquer PRTB / SP - Deputado federal: -Oque faz? - Elaborar seu regimento interno; - Fiscalizar os atos do Poder Executivo; - Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os…

federal, é bicameral, ou seja, composto por duas casas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a primeira composta por representantes do povo e a segunda representando os Estados-membros e o Distrito Federal. Assim, na redação do artigo 44 da Constituição Federal, diz "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". O Poder Legislativo em âmbito estadual, municipal, distrital e dos Territórios Federais, são do tipo…

Políticos Registrados no Tribunal Superior Eleitoral................................. 31 TABELA 4: Candidatos eleitos para o cargo de Deputado Federal pelo estado de Santa Catarina – 2006 ........................................................................................................ 46 TABELA 5: Distribuição de cadeiras de cada Unidade de Federação na Câmara de Deputados – 1994.....................................................................................................…

o sufrágio universal, ou seja, voto direto e secreto, com valor igual para todos. (UCHÔA, 2014) Ressalte-se queo constituinte brasileiro reservou ao povo a titularidade do poder do Estado, inferindo-se daí que toda atuação estatal deve se dar em função e em nome do povo, já que é este o grande legitimador de sua atuação. Em regra, esse poder reservado ao povo, é exercido por seus representantes eleitos através do voto. Assim como dispõe o artigo 1º, parágrafo único da CRFB/1988 que dispõe que

aceita atualmente. 5- Esta correto afirmar que o distrito federal não tem autonomia plena R: Não esta correta, A Constituição Federal de 1988 deu plena autonomia ao Distrito Federal, que, a partir de então, elege diretamente seu governador e deputados. 6- Em que consiste a teoria dos freios e contrapesos R: "A constituição, ao determinar que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da República, independentes e harmônicos, adotou a doutrina constitucional…

nota-se, claramente, na lição de Fernando da Costa Tourinho Filho (1989, p.524): “Se o conflito se desse entre um Juiz da Justiça Comum Estadual e o Outro da Justiça Comum Federal, não se poderia falar, tecnicamente, em conflito de competência e sim de jurisdição”. Nota-se, assim, uma clara distinção conceitual. 2 Conceito de jurisdiçãO Em resumo: jurisdição é a função estatal exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário, consistente na aplicação de normas da ordem jurídica a um…

O PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL Recife\PE, 4 de setembro de 2012. 1 INTRODUÇÃO É através do processo legislativo que surgem as normas jurídicas que orientam e disciplinam a vida em sociedade, que são impostas a todos pelo Estado.

1 Intervenção Federal e Estadual 1 Intervenção Federal: A intervenção Federal no Brasil consiste em uma medida excepcional (já que o princípio é o da não-intervenção) de suspensão temporária da autonomia de determinados entes federativos. A intervenção, seja ela federal ou estadual, somente poderá efetivar-se nas hipóteses taxativamente descritas na CF/88. A intervenção funciona como meio de controle de constitucionalidade. A decretação da intervenção é um ato político, executado…