Função Do Deputado Estadual

Ellen Gracie, julgamento em 25-11-2008, Segunda Turma, DJE de 19-12-2008. e) Decreto autônomo do governador de um estado federado deve ater-se aos limites do poder regulamentar. f) Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais. g) Todas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios, devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais. QUESTÃO 7- CESPE - OAB / Prova:…

vejamos: Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I. o lugar da infração: II. o domicílio ou residência do réu; III. a natureza da infração; IV. a distribuição; V. a conexão ou continência; VI. a prevenção; VII. a prerrogativa de função. Esses elementos, ora isolados, ora combinados, apontam o juiz competente para a decisão de cada demanda. Como são eles estabelecidos previamente em lei, é possível, mesmo antes da propositura da ação, que se saiba qual o juízo que a…

ao sistema de cada nação. Assim, o Poder Executivo tem a função de administrar os interesses da nação e direcionar o povo de forma a fazê-los submissos às ordenanças legais. Legislativo O Poder Legislativo é direcionado ao congresso, parlamento, assembléia ou câmaras de acordo com o sistema da nação. Esses possuem o dever de elaborar leis para a sociedade em geral para que não haja diferenças entre um grupo e outro. Também possui a função de fiscalizar o Poder Executivo verificando a…

é composto pela Câmara dos Deputados e Senado, que representam respectivamente o povo brasileiro, os Estados e o Distrito Federal. As duas Casas formam o Congresso Nacional, localizado em Brasília, onde trabalham os senadores e deputados federais. Também faz parte do Poder administração pública.Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pelo controle e fiscalização da Legislar significa ordenar ou preceituar por lei, fazer leis. Além dessa função, compete também ao…

três esferas de poder - Governo Federal, Governo Estadual ou Distrital e Prefeitura – dividem-se da seguinte forma: Função do Poder Executivo: governar, administrando os recursos públicos conforme a lei. Executar as leis existentes, assim como implementar novas, segundo a necessidade do Estado e dos cidadãos. Pode sancionar e revogar leis; vetar projetos considerados inconstitucionais e apresentar projetos de leis para apreciação do Legislativo. Função do Poder Legislativo: legislar e…

doutrina e a jurisprudência pátrias. Para melhor compreendermos o assunto iremos fazer uma breve distinção entre agentes públicos e agentes políticos. Agentes públicos é o conjunto de pessoas físicas que exercem função pública no âmbito do Estado. Função Pública é a atribuição, encargo ou competência, criadas por lei, para o exercício de determinada atividade de natureza pública. Agente político – exercem funções públicas da estrutura constitucional do Estado e…

Orgânica: É reconhecer que cada função deve ser exercida por um determinado órgão - Independência Orgânica: Não há subordinação entre os órgãos Harmonia: É reconhecer que entre os órgãos, há cortesia e fiscalização reciproca com base na CF, e de funções típicas e atípicas para cada poder Poder Executivo Estrutura: Governo (decide/função política), Organização Pública (executa/função adminsitrativa). - Governo: dividido em Federal (Presidente), Estadual (Governador),…

COMO ELES SÃO REPRESENTADOS À NIVEL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL? A organização da República Federativa do Brasil está presente na Constituição Federal de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos dentro da administração pública. A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Entender como um Governo - seja ele federal, estadual ou municipal - se divide e…

ter uma convivência harmônica. c) Indelegabilidade – via de regra, um poder não pode delegar sua função ao outro. Exceção: a Lei Delegada (Art. 68, CF) em que o Congresso Nacional delega ao Presidente da República a possibilidade de fazer uma lei sobre assunto específico. Funções: Cada Poder exerce uma função principal (função típica), bem como exerce as outras funções de forma atípica (função atípica). Poder Executivo a) Típica: administrar b) Atípica: Legisla (ex.:…

artigos 76 a 91 da Constituição Federal, fica patente que a função típica do Poder Executivo é a prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração. Assim, a função tradicional do Poder Executivo é a administração do Estado em consonância com as leis aprovadas pelo Poder Legislativo. As funções atípicas do Poder Executivo podem ser de duas naturezas, natureza legislativa e natureza jurisdicional. A função atípica de natureza legislativa mais conhecida é a…