Função Do Deputado Estadual

bicameral – 513 deputados e 81 senadores (Territórios podem eleger 4 Deputados. Atualmente não existe nenhum território). O Senado Federal representa os Estados Federados, com 3 representantes fixos por unidade, independentemente do número de habitantes. A Câmara dos Deputados é a casa de representação do povo. Cada Estado poderá eleger o número mínimo de 8 e o máximo de 70 Deputados, conforme o número de habitantes. Obs: Assembléia Legislativa de SP = 94 Deputados Estaduais…

justiça federal e uma justiça estadual. Na prática, o legislativo continuou subordinado ao executivo. O Congresso Nacional, que nos períodos autoritários que se repetiram durante o regime republicano chegou a ser fechado, só conquistou a plenitude de seus poderes com a constituição de 1988. Na república, sempre vigorou o presidencialismo, salvo durante o intervalo parlamentarista entre setembro de 1961 e janeiro de 1963. Poder legislativo É o encarregado de exercer a função…

(leis de organização judiciária dos Estados). É uma competência absoluta (não se prorroga). Ratione Loci – Competência territorial relativa (prorrogável) Ratione Personae – Competência Absoluta Obs. Juiz nao pode ser julgado por juiz, se for Estadual – TJ, Federal – TRF (região que pertence), Juiz Eleitoral – Crime Eleitoral(TRE), Crime Comum(TRF da região que pertence). Desembargadores – STJ Ministros – STF Qual é o menor espaço territorial para o exercício do poder…

conflitos de interesses opostos que são trazidos à sua apreciação. O Estado desempenha esta função sempre através do processo, buscando solucionar os conflitos de interesses dos titulares sempre com imparcialidade, para que possa alcançar a pacificação do caso concreto com justiça. 2) Conceito de Jurisdição: A jurisdição – palavra que tem sua origem do latim juris (direito) e dictio (dizer), que significa: função de dizer o direito – surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a…

III Seção IV Seção V Capítulo III Capítulo IV Título V Capítulo I Capítulo II Da Assembleia Legislativa (arts. 1º a 11) Disposições Preliminares (art. 1º) Das Sessões Legislativas (art. 2º) Das Sessões Preparatórias (arts. 3º a 11) Da Posse dos Deputados (art. 3º) Da Eleição da Mesa (arts. 4º a 10) Da Sessão Inaugural (art. 11) Dos Órgãos da Assembleia Legislativa (arts. 12 a 71) Do Plenário (art. 12) Da Mesa Diretora (arts. 13 a 25) Disposições preliminares (arts. 13 a 17) Do…

SUPERIORES TEM SEDE NA CAPITAL FEDERAL O STF E OS TRIBUNAIS SUPERIORES TEM JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITORIO NACIOONAL FUNÕES JURISDICIONAIS DO PODER JUDICIARIO FUNÇÕES TIPICAS – SOLUÇÃO DOS CONFLITOS FUNÇÕES ATIPICAS - FUNÇÃO DE LEGISLAR , QUE É TIPICA DO PODER LEGISLATIVO – EX: PODER JUDICIARIO ADMINISTRATIVO GARANTIAS DO PODER JUDICIARIO INSTITUCIONAIS AUTONOMIA ADMINISTRATIVA – SIGNIFICA QUE OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA SÃO DE COMPETENCIA DO…

Constituição Federal; não possuem soberania, por isso não lhes são atribuídas competências internacionais; autonomia política importa em: auto-organização(compete a cada Estado elaborar a sua própria Constituição Estadual),auto legislação (compete a cada Estado elaborar as leis estaduais dentro de sua autonomia política, ou seja, nos limites das competências fixadas pela Constituição),autogoverno(compete a cada Estado a organização de seus próprios Poderes, bem como a escolha de seus…

estabeleceu a democracia representativa como forma de governo. As constituições dos Estados federados alemães prevêem ainda instrumentos de democracia directa. Através da iniciativa popular, uma percentagem mínima da população pode exigir de um Parlamento estadual que elabore uma lei. Da mesma forma, o referendo popular pode exigir que o Parlamento aprove um projecto de lei apresentado. Caso o Parlamento não aceite o referendo, segue-se então o plebiscito popular, no qual a maioria pode…

bancadas partidárias, etc. O Poder Legislativo Federal é bicameral, ou seja, representado por duas Casas Legislativas: Senado Federal e a Câmara dos Deputados. Juntas elas constituem o Congresso Nacional. Nesse sistema bicameral, uma Casa não predomina sobre a outra. Possuem competências diferenciadas. O Congresso Nacional, exerce a função de fiscalizar e controlar o Poder Executivo por meio de: pedidos de informação; comissão parlamentar de inquérito e controle externo…

rios em terrenos de seu domínio e os que têm nascente e foz no território estadual, as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas não compreendidas no artigo anterior. Art 6º - São Poderes da União, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Parágrafo único - Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições; o cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro. Art 7º - Os…