Função Do Deputado Estadual

certo;exclui da apreciação judicial atos praticados de acordo com suas normas e Atos Complementares decorrentes;e dá outras providencias. O AI-3,em 05 de fevereiro de 1966,dispõe sobre eleições indiretas nacionais,estaduais e municipais;permiti que Senadores e Deputados federais e estaduais com previa licença,exercem cargo de Prefeito de capital de Estado;exclui da apreciação judicial atos praticados de acordo com suas normas e Atos complementares decorrentes. O AI-4,em12 de dezembro…

A força e a função das disposições constitucionais transitórias. VII - Do Controle da Constitucionalidade Espécies. Controle preventivo e repressivo. Efeitos do controle da constitucionalidade – sistema difuso e abstrato. Controle Abstrato – Ação Direta de Constitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Lei 9882/99 e Lei 9868/99. Reclamação perante o STF. Controle da Constitucionalidade da Constituição Estadual.…

de ensino; 9.garantia de padrão de qualidade; 10.valorização da experiência extra-escolar; 11.vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. Cidadania em nível nacional, estadual, municipal e nas escolas | | | A cidadania é exercida em nível nacional, estadual, municipal e também nos bairros, nas associações, nas escolas.É importantíssimo o exercício da cidadania em plano nacional. Cite-se, como exemplo, o vigor de uma eleição presidencial. Que…

represália ao discurso do deputado Márcio Moreira Alves na Câmara dos Deputados, em 2 de setembro de 1968. Era o instrumento que faltava para que o regime, concentrado na figura do presidente, cassasse direitos políticos e intervisse nos municípios e estados. Sua primeira medida foi o fechamento do Congresso Nacional, até 21 de outubro de 1969. Pelo artigo 5°, a suspensão dos direitos políticos significava: I - cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função; II - suspensão…

Executivo O Poder executivo é abordado pela nossa Constituição entre os arts. 76 e 91. Ele exerce a função típica de administrar. Isso compreende funções de governo e de administração da coisa pública. Como as funções estatais não são atribuídas aos órgãos de forma exclusiva, o Poder Executivo também exerce funções atípicas: I) função legislativa: edição de medidas provisórias e decretos autônomos; II) função de julgamento: no âmbito de processos administrativos. Agora, entremos…

janeiro de 1967, bem como às constituições estaduais, dava poderes extraordinários ao Presidente da República e suspendia várias garantias constitucionais. Redigido em 13 de dezembro de 1968 pelo então Ministro da Justiça, Luís Antônio da Gama e Silva, o AI-5 entrou em vigor durante o governo do presidente Artur da Costa e Silva como represália ao discurso do deputado Márcio Moreira Alves na Câmara dos Deputados, em 2 de setembro de 1968. No discurso, o deputado propôs um boicote ao…

(Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores) são disputados em turno único, e a duração dos mandatos são de 04 (quatro) anos. Já para os cargos do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), pode haver segundo turno, a duração dos mandatos também são 04 (quatro) anos, com exceção do cargo de Senador, que tem mandato de 08 (oito) anos de duração. Como este processo se efetiva de dois em dois anos os grupos disputam da seguinte forma: • Eleições…

Foro por prerrogativa de função: O que significa? 28 de março de 20131 Mais conhecido como foro privilegiado, apesar de não ser o termo apropriado, o foro por prerrogativa de função é um benefício que os ocupantes de determinados cargos possuem de serem processados e julgados por órgãos jurisdicionais superiores. Mas não seria um privilégio que viola o princípio de igualdade da Constituição? O foro por prerrogativa de função é uma proteção que o cargo exige e não a pessoa, por isso não viola

crimes de responsabilidade listados exemplificadamente no art. 85. Os privilégios do presidente da república no exercício da função englobam ainda, segundo o culto Alexandre de Moraes: (...) imunidade formal em relação ao processo, pois somente poderá ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados, que necessitará do voto de 2/3 de seus membros para autorizar o processo. E, também, em relação à prisão,…

compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por isso dizemos que no Brasil possuímos o sistema bicameral. Possuímos duas Casas Legislativas. Ratificamos que isso é, obviamente, na esfera federal. No âmbito dos Estados, Municípios e DF, o Legislativo funciona unicameralmente, exercido respectivamente pela Assembleia Legislativa Estadual, Câmara Municipal e Câmara Legislativa do Distrito Federal. No sistema bicameral do Legislativo Federal temos: • Câmara dos Deputados →…