Função Do Deputado Estadual

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV – criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual; V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI – manter, com a cooperação técnica e…

votação é necessário assistir o planejamento feito por cada candidato e ainda atentar para os debates feitos em emissoras de TV, pois tais debates revelam muito sobre cada candidato. PRESIDENTES FUNÇÕES E COMO SÃO ELEITOS: O presidente exerce a função de chefe do poder Executivo e também de chefe de Estado (autoridade máxima) em uma nação cujo sistema de governo é o presidencialismo. No Brasil, ele é eleito pelo voto direto, sendo o representante do povo no âmbito federal. O mandato…

Poder Legislativo: O Poder Legislativo Federal no Brasil é composto pela Câmara dos Deputados e Senado, que representam o povo brasileiro, os estados e o Distrito Federal. Onde trabalham os Senadores e os Deputados Federais, as duas casas formam o Congresso Nacional localizado em Brasília. O Tribunal de Contas da União (TCU) também faz parte do Poder Legislativo, eles são responsáveis pelo controle e fiscalização da Administração Publica. O Senado representa as unidades federativas. Os Estados

a Defensoria Pública do DF, mas essa competência foi passada ao DF por Emenda Constitucional. Entes Federados, tem autonomia, assim eles devem realizar: AUTONOMIA UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS AUTO-ORGANIZAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO ESTADUAL LEI ORGANICA  LEI ORGANICA AUTO-GOVERNO PRESIDENTE GOVERNADOR GOVERNADOR PREFEITO AUTO-ADMINISTRAÇÃO PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS A UNIÃO (tem autonomia –…

1- O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas leis segundo a necessidade do Estado e do povo, bem como a de gerenciar a máquina pública nacional. 1.1-Em um país presidencialista como o Brasil, o poder executivo é representado, a nível nacional, pelo Presidente. Já em países parlamentaristas, o poder fica dividido entre o primeiro-ministro, que chefia o governo, e o monarca, o qual geralmente é rei, e que assume a função de chefiar o estado,…

sede em Brasília (Presidente da República, ministros, Deputados Federais e Senadores); Estadual (Governador, Secretários do estado e Deputados estaduais); e Municipal: é o governo de cada cidade (Prefeito, Secretários municipais e Vereadores). Governos O governo federal é a autoridade máxima do país. Ele que assegura e dita as regras gerais da vida da sociedade brasileira. Os estados possuem constituição própria, mas a constituição estadual em hipótese alguma pode entrar em…

dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário mesmo com defasagens possíveis ou mesmo nomenclaturas diferentes. O PODER LEGISLATIVO Poder legislativo é o poder do Estado ao qual, segundo o princípio da separação dos poderes, é atribuída a função legislativa. Por poder do Estado compreende-se um órgão ou um grupo de órgãos pertencentes ao próprio Estado, porém independentes dos outros poderes. DEFINIÇÃO Legislar significa ordenar ou preceituar por lei, fazer leis. O poder legislativo é

informações, discursos e metas de campanha veiculada na televisão, nos jornais e na internet. É natural que os alunos expressem sua curiosidade em relação ao desenrolar do processo eleitoral. Os educadores devem aproveitar esse momento para priorizar a função social e política da escola, levando o assunto para a sala de aula. 2. OBJETIVOS: • Conscientizar o aluno sobre o momento histórico e político que estamos atravessando; • Sensibilizar o aluno quanto à…

julga-la é do Supremo Tribunal Federal- STF IV. Legitimados Tem legitimidade para propor uma ADPF todos aqueles que estão prescritos no artigo 103 CF. 1. PR - Presidente da República 2. SF - Mesa do Senado Federal 3. CD - Mesa da Câmara dos Deputados. 4. PGR - Procurador Geral da República. 5. PP - Partido Político com Representação no Cong. Nac. 6. CF da OAB - Conselho Federal da OAB. 7. Gov. e DF Governador de Estado ou Distrito Federal 8. ALE ou CLDF Mesa de Assembleia…

da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por isso dizemos que no Brasil possuímos o sistema bicameral. Possuímos duas Casas Legislativas. Ratificamos que isso é, obviamente, na esfera federal. No âmbito dos Estados, Municípios e DF, o Legislativo funciona unicameralmente, exercido respectivamente pela Assembleia Legislativa Estadual, Câmara Municipal e Câmara Legislativa do Distrito Federal. No sistema bicameral do Legislativo Federal temos: • Câmara dos Deputados →…