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............................ 21 3.7. Quanto à extensão ........................................................................... 22 3.8. Quanto à finalidade ......................................................................... 23 3.9. Outras classificações........................................................................ 24 4. Breve resumo das Constituições do Brasil .............................................. 27 4.1. A Constituição do Império (1824)................................................... 27 4.2. A primeira Constituição Republicana (1891) ................................ 28 4.3. A Constituição de 1934 .................................................................... 29 4.4. A Constituição do Estado Novo (1937)........................................... 29 4.5. A Constituição de 1946 .................................................................... 30 4.6. A Constituição de 1967 .................................................................... 31 4.7. A Constituição de 1969 (Emenda no 1 à Constituição de 1967) ... 4.8. A Constituição de 1988 .................................................................... 31 32 5. Classificação e estrutura da CF/88........................................................... 34 5.1. Preâmbulo ........................................................................................ 34 5.2. Parte dogmática da Constituição de 1988 ..................................... 36 5.3. Ato

Art. 211. A Uniao, os estados, o Distrito Federal e os municipios organizarao em regime de colaboracao seus sistemas de ensino. 13§ 1o A Uniao organizara o sistema federal de ensino e o dos territorios, financiara as instituicoes de ensino publicas federais e exercera, em materia educacional, funcao redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalizacao de oportunidades educacionais e padrao minimo de qualidade do ensino mediante assistencia tecnica e financeira aos estados,…

Da organização do estado 1 – Da organização político administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º - Os Estados podem…

atividade através da qual a renda é auferida é lícita ou não é função do direito penal. d) Instituída em lei. É proibido estabelecer ou aumentar tributo, senão por meio de lei. Essa regra decorre do princípio da legalidade e encontra-se consubstanciada no artigo, 150, I, da CF. e) Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Isso que dizer que a autoridade administrativa não possui discricionariedade para agir, ou seja, não tem a liberdade de dizer o objetivo a…

rígida pelo fato de ser complicado o processo de fazer uma ementa. Características do estado federado -Caracter indissolúvel: do vinculo federativo uma vez formalizado o estado federal não e mais permitido a qualquer dos entes que fazem parte da federação separar-se dela. Tendo em vista seu caráter permanente, não há direito a separação. -formalização por meio de uma constituição : o estado federal e criado por uma constituição a denominada constituição federal que estabelece…

O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO Manaus - 2012 XXXXX Xxxxxxxx xxxxxxx O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO Trabalho apresentado como requisito da disciplina , ministrada pelo professor SXXXXX, do curso de XXXXXX, do Centro Universitário do Norte – UNINORTE. Manaus – 2012 INTRODUÇÃO Este trabalho trata…

Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos sua função é fiscal, funcionando como importante fonte de recursos para os Estados da Federação e para o Distrito Federal. O fato gerador é a transmissão causa mortis ou a doação. O seu contribuinte na herança, o herdeiro ou legatário e na doação, tanto o doador quanto o donatário, conforme determinar a lei do Estado…

1 - Introdução A partir da Constituição Federal de 1988 e com complemento da Lei nº. 9.394/96 foi estabelecido às seguintes competências governamentais: União, Distrito Federal e aos Estados e Municípios; as competências de estrutura e fortalecimento do ensino brasileiro, com igualdade e direitos igualitários a todos. Cabendo a cada órgão as seguintes competências: - A União se responsabilizando pelo sistema federal de ensino e dos territórios, financiando as instituições de ensino…

1- Organização do Estado – A Constituição, neste título, destacou as entidades que integram a estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil. Art. 18, CF: “ A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” Quem detém a soberania é a República Federativa do Brasil e a União , o Distrito Federal e os Municípios são entidades…

A Estrutura do Sistema de Ensino no Brasil. A partir da Constituição Federal de 1988 e com complemento da Lei nº. 9.394/96 foi estabelecido às seguintes competências governamentais: União, Distrito Federal e aos Estados e Municípios; as competências de estrutura e fortalecimento do ensino brasileiro, com igualdade e direitos igualitários a todos. Cabendo a cada órgão as seguintes competências: - A União se responsabilizando pelo sistema federal de ensino e dos territórios,…