Foro Por Prerrogativa De Função

1- Competencia por prerrogativa de função. Algumas pessoas que ocupam cargos públicos, são julgadas e processadas criminalmente por órgãos jurisdicionais superiores, distintos do foro comum previsto aos cidadãos em geral. A competência por prerrogativa de função relaciona-se diretamente ao cargo ou função que a pessoa ocupe ou exerça, e não a pessoa (artigos 69, VII, 84, 85, 86, 87 do CPP). A mesma não se estende aos delitos perpetrados após a cessação definitiva do exercício…

Jurisprudência "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HABEAS CORPUS Nº. 53.301 - PR (2006/0017269-0) - RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER – EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. JUIZ FEDERAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. PRERROGATIVA DE FORO. PROCESSAMENTO. COMPETÊNCIA. WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. I - "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que,…

o direito. Competência é o limite da jurisdição. 3- Quais as causas que determinam a competência? R.: Artigo 69 do CPP: Lugar da infração Domicílio ou residência Natureza da infração Distribuição Conexão e Continência Prevenção Prerrogativa de função. 4- Explique a causa que determina a competência lugar da infração: R.: Determina onde tramitará o processo para a apuração da infração penal. Ocorre que algumas regras: Consumado: local onde se consumou. Tentado: onde foi…

1) Natureza cível da ação de improbidade A ação de improbidade administrativa possui natureza cível. Em outras palavras, é uma ação civil e não uma ação penal. Existe foro por prerrogativa de função no caso de ações cíveis? NÃO. Em regra, somente existe foro por prerrogativa de função no caso de ações penais e não em demandas cíveis. Ex1: se for proposta uma ação penal contra um Deputado Federal, esta deverá ser ajuizada no STF. Ex2: se for ajuizada uma ação de cobrança de dívida contra…

competência por prerrogativa de função do parlamentar e do funcionário público. Esclarecendo o foro privilegiado após cessação do mandato, julgamento dos crimes cometido por parlamentar durante o exercício das suas funções cujo processo se estenda após o término do mesmo, exceção de verdade (exceptio veritatis) nos crimes contra a honra e “exceptio veritatis” nos crimes de calunia e difamação praticados contra funcionário público. • COMPETÊNCIA POR…

competência, dizendo que: Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração; II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; ou a VII - a prerrogativa de função. Como não há qualquer hierarquia ou ordem para a adoção destes critérios, não podemos tentar extrair dessa norma alguma regra fixada, sob pena de cometermos equívocos. Como forma de se definir a competência penal, a…

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. JUIZ FEDERAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. PRERROGATIVA DE FORO. PROCESSAMENTO. COMPETÊNCIA. WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIMES CONTRA A HONRA. VÍTIMA. JUIZ DE DIREITO ESTADUAL. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INCOMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PEDIDO. FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE…

Explicações no caso de crime contra a honra é medida preliminar a uma futura ação penal. E, conforme copiosa doutrina, a competência para receber o pedido de explicações é do Juízo Criminal. Consequentemente, se o interpelado goza de foro privilegiado por prerrogativa de função, a competência é do órgão originário respectivamente competente para a posterior Ação Penal. A jurisprudência é particularmente uníssona neste sentido: "O pedido de explicações é, sem dúvida, uma medida…

UNIVERSIDADE DE UBERABA DAIANE BEATRIZ DA CUNHA DÉBORA CAROLINA CÂNDIDO ERIK QUEIROZ LIMA KALLYENE LUCAS EVANGELISTA SILVA LÍBIA CRISTINA DA SILVEIRA MARCO ANTONIO CARNEIRO FILHO MÁRIO LÚCIO CAIXETA DE SOUZA RICARDO LUIS LEAL DA FONSECA DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E COISA JULGADA UBERABA-MG 2015 DAIANE BEATRIZ DA CUNHA DÉBORA CAROLINA CÂNDIDO ERIK QUEIROZ LIMA KALLYENE LUCAS EVANGELISTA SILVA LÍBIA CRISTINA DA SILVEIRA MARCO ANTONIO CARNEIRO FILHO MÁRIO LÚCIO CAIXETA DE…

Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade. Os Prefeitos Municipais serão julgados, nos crimes de responsabilidade previstos no artigo 4º do Decreto-Lei 201/67, pela Câmara Municipal. Todo Juiz, investido na sua função, possui jurisdição. Como o Estado detêm o monopólio da distribuição de justiça, na esfera penal, exerce o poder judiciário a jurisdição em caráter substitutivo às partes. PRINCÍPIOS REGENTES DA JURISDIÇÃO CRIMINAL: a)…