Foro Eleição Agravo Exceção Incompetência

Federal no Estado - arts. 155 a 158. ........................ ................ 51 CAPÍTULO II Da Intervenção em Município - arts. 159 a 163................................................ ................ 52 TÍTULO IX CAPÍTULO ÚNICO Da Incompetência - art. 164. ............................................................................. ............... 53 TÍTULO X DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO CAPÍTULO I Do Impedimento - art. 165.…

com profissionais liberais. iii. Servidores públicos (ADINs 3395-6) – o mérito da ADIN ainda não julgado, prevalece a liminar que entende que a justiça do trabalho seja julgado pela justiça do trabalho, indo a competência para a justiça comum. Exceção: empregados públicos (celetistas) b. Greve (art. 114, II, CF) i. Lei 7783/89 – lei de greve – competência da justiça do trabalho. ii. Súmula 189, TST – competência para declarar a abusividade da greve. iii. Ações possessórias (súmula…

Tribunais, inclusive o STJ: : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A CONEXÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, § 1-A/CPC. AGRAVO PROVIDO. 1 Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes. 2. Agravo à que se dá provimento na forma do

versam sobre o mesmo ramo jurídico da questão principal. Ex.: exceção da verdade. Questões heterogêneas - quando versa sobre outro ramo jurídico distinto da questão principal. Ex.: No crime de bigamia quando o réu invoca nulidade do primeiro casamento.  Quem julga a questão prejudicial ?  Resp.: Para responde esta pergunta devemos observar: Questões não devolutivas - são obrigatoriamente julgadas pelo próprio juízo penal. Ex.: Exceção da Verdade. Questões devolutivas - são…

Sentença, tornaram-se sincréticas as demandas que tivessem como objeto a obrigação de pagar quantia. Observe-se que, nessa oportunidade é “fechado o ciclo”, passando o Sistema Brasileiro a adotar como regra a execução por fase procedimental. O que era exceção antigamente passa a ser regra. Mas observe-se que, não resta findo o processo de execução de título judicial. Obs.: * A doutrina, em sua absoluta maioria, afirma que, essa lei 11.232/2005, que veio para mudar e tornar…

reconhecimento da relação de emprego ( se sim, assinatura da carteira, 13º, férias, FGTS, etc. - Pedidos alternativos: pedido A ou pedido B. Não há ordem de preferência. O devedor, em regra, de acordo com o CPC, escolhe! O Juiz irá condenar aos 2! Há uma exceção em que a escolha é do empregado. Ex. adicional de insalubridade ou adicional de periculosidade. II. ESTRUTURA GERAL DA PETIÇÃO INICIAL 840 CLT + 37, 39 e 282 CPC II.1. Preâmbulo: Endereçamento (CLT): Exmo Sr. Juiz…

intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado. § 3o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. (Incluído pela Lei nº 12.437, de 2011) No entanto existe alguns casos que…

precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Esse entendimento decorre do disposto no Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969 que em seu artigo 12 dispõe: "A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e…

empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento: (Vide Constituição Federal de 1988) a) conciliar e julgar: I - os dissídios em que se pretenda o…

para propor vai de jun/11 a nov/11. • A propositura fora do prazo = decai o direito, logo, acarreta decadência = extinção do processo com julgamento do mérito 4. Esqueleto: • Competência (art. 58, inc. II da L. 8245/91) foro de eleição local do imóvel • Autor (art. 51, §1°) locatário sucessor • Réu: Locador • Nome da ação: AÇÃO RENOVATÓRIA • fundamento da…