Foro Eleição Agravo Exceção Incompetência

Especializada em Dissídios Individuais – SDI 2.3.3.5. As Turmas 2.4. Competência em razão do lugar (foro) 2.4.1. Local da prestação do serviço 2.4.2. Empregado agente ou viajante comercial 2.4.3. Empregado brasileiro que trabalha no estrangeiro 2.4.4. Empresa que promove atividade fora do lugar da celebração do contrato 2.4.5. Competência territorial e funcional para a ação civil pública 2.5. Foro de eleição 2.6. Competência absoluta e competência relativa 2.7. Modificações da…

seja fruto unicamente da razão. “Pelo fato de o juiz ser- no-mundo, bem como já ter sido superada a noção cartesiana (que separava razão da emoção, dicotomizando sujeito e objeto), não se questiona mais que o ato de julgar reflete um sentimento, uma eleição de significados válidos na norma e das teses apresentadas.”: LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. v. 1. p. 403. Sobre a decisão judicial não ser…

Como se vê, a menor complexidade que confere competência aos Juizados Especiais é, de regra, definida pelo valor econômico da pretensão ou pela matéria envolvida. Exige-se, pois, a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação. A exceção fica para as ações possessórias sobre bens imóveis, em relação às quais houve expressado conjugação dos critérios de valor e matéria. Por essa razão, salvo na hipótese do art. 3º, IV, estabelecida a competência do Juizado Especial…

poderão propor, dentro de 30 dias, a ação de consignação, instruindo a petição inicial com a prova do depósito e de sua não aceitação. A ação de consignação será proposta no lugar do pagamento. Se este não houver sido fixado, nem houver foro de eleição, seguir-se-á a norma geral, e a demanda será proposta no domicílio do réu. Na petição inicial, o autor além de cumprir as determinações do artigo 282 do Código de Processo Civil, deverá requerer o depósito da quantia ou coisa…

COMPETÊNCIA Quanto às atitudes diante competência relativa ou absoluta, valem as mesmas regras do processo civil. Regras: a) Cumprimento de sentença: a. TEJ formados no juízo cível: a competência é absoluta (sem possibilidade de eleição de foro), tendo três foros concorrentes (art. 475-P): i. Juízo onde foi proferida a sentença; ii. Local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação (o juiz requer a remessa dos autos); iii. Atual domicílio do executado (o juiz requer a remessa…

se tratando de relações de consumo, será a regra apurar-se que o consumidor, pessoa física, encontra-se muito menos capacitado, senão totalmente incapacitado, de dar início a um processo isonômico contra uma grande companhia transnacional em outro foro que não o do seu próprio domicílio. Se, nessa situação, a lei não alarga o exercício da jurisidição nacional de maneira a permitir ao autor a propositura de ação para a defesa de seus direitos, a referida lei, ainda que apoiada em motivos…

nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto…

Bahia, na falta de recurso previsto em lei, ainda que com efeito só devolutivo, visando à correção de atos judiciais que importem na subversão ou tumulto da ordem processual ou embaracem o andamento dos feitos, caberá: (A) apelação; (B) agravo retido; (C) agravo de instrumento; (D) correição parcial; (E) conflito de decisão. 26 De acordo com a Lei n 0. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é vedado aos magistrados: (A) dedicar-se à atividade político-partidária;…

ordinária do ato. 25. Da decisão que não admitir os embargos infringentes caberá (A) apelação, em quinze dias, para o órgão competente para julgamento do recurso. (B) agravo, em quinze dias, para o órgão competente para julgamento do recurso. (C) apelação, em cinco dias, para o órgão competente para julgamento do recurso. (D) agravo, em cinco dias, para o órgão competente para julgamento do recurso. (E) apelação, em dez dias, para o órgão competente para julgamento do…

organização e funcionamento de instituições essenciais à administração da justiça (Ministério Público — arts. 127 a 130; advocacia — arts. 131 a 135). Competência legislativa processual definida na Constituição: Art. 22, I, CRFB — privativa da União; Exceção: art. 24, X e XI — concorrente UF, Estados e DF — juizados especiais e procedimentos em matéria processual. Art. 62, §1º, alínea b (introduzido pela EC 32/2001) — proibição de edição de medidas provisórias em matéria processual.…