Foro Eleição Agravo Exceção Incompetência

CONSUMIDOR 4.1. A unificação da responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil objetiva e solidária como regra do Código do Consumidor (risco-proveito). A responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais como exceção 4.2. Análise dos casos específicos de responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor 4.2.1. As quatro hipóteses tratadas pela Lei 8.078/1990 em relação ao produto e ao serviço. Vício versus fato (defeito).…

TST); • Empregador que promova a realização de atividades fora do local da contratação: opção do empregado pelo local da contratação ou pelo local da prestação dos serviços; 2.5) Observações gerais • Competência absoluta e relativa; • Foro de eleição: incabível nas lides que envolvam relação de emprego, porém, nas relações de trabalho poderia ser admitido; • Prorrogação de competência: em se tratando de competência em razão do lugar; • Conexão e continência: regras de…

declaração de pobreza pode ser feita por procurador com poderes para o foro em geral, por não exigir o ato poderes especiais (rtje 167/114) – in Cód. Proc. Civ., Theotônio Negrão, Saraiva, 31ª Ed. 2000, pág. 1094, n. Art. 4º: 1b, in fine. Conforme a inteligência das normas contidas no art. 4º, da Lei 1.060 de 5 de fevereiro de 1950 e inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1998. Então, Exa. “data vênia”. (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA…

criado pela parte contrária b) A morte ou perda de capacidade processual pela parte, de seu representante legal ou de seu procurador c) A convenção das partes, se o prazo for dilatório d) A oposição de exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como a suspeição ou impedimento do juiz, salvo no processo de execução Termo Inicial Em regra os prazos são contados, com a exclusão do dia de começo e com a…

Justiça Eleitoral A Justiça Eleitoral é o conjunto de mecanismos constitucionais e executivos que determinam e guiam o encaminhamento sócio-político em todas as fases que se relacionam a qualquer tipo de pleito e eleição. A instância máxima desse segmento é o Tribunal Superior Eleitoral que possui características tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo. Dessa forma, o TSE é o único órgão da justiça brasileira que possui funções administrativas e normativas que vão além de…

esse julgamento está se dando em sede de acórdão ou em decisão monocrática do tribunal, que, na literalidade da lei, não correspondem a sentença. Somente sentenças estão sujeitas ao reexame necessário. Percebam que o reexame necessário é exceção, e como exceção, a sua incidência deve ser interpretada em caráter restritivo. Com a reforma de 2002, duas situações foram mitigadas, em matéria de reexame necessário. Nessas 2 situações em que a Fazenda Pública foi vencida não haverá reexame,…

....... .. ....... ... .. ... . . . . ..... ... ..... ... ..... .. ...... ..... .. .. .. . . . .. . . .. ....... 7. l. Competência do foro (territorial) e competência do juízo .................................... Competência originária e derivada ....................................................................... 7.2. 7.3. Incompetência relativa: Incompetência absoluta ................................................ . 8 93 98 98 99 102 1 05 1 05 1 05 1 06 1 08 108 113 113 114 115…

necessidade de fundamentação. 5. Irrecorribilidade imediata das interlocutórias; No processo do trabalho, as decisões interlocutórias não são impugnáveis por recurso de imediato, como ocorre no processo civil, em que está previsto o recurso de agravo (art. 522 do CPC), para tais hipóteses. Reina na seara trabalhista a irrecorribilidade imediata das interlocutórias. Contudo, há exceções, como nos mostra o art. 799, §2º da CLT, que trata das decisões…

dos auxiliares do juízo e do próprio juiz) segundo uma ordem estabelecida (a lei fixa, previamente, prazos, tempo, modo e forma de se praticarem os atos do processo; há prazos peremptórios (não podem ser prorrogados. Ex.: prazo de recurso, prazo de agravo, prazo de embargos declaratórios, de embargos à execução etc.) e prazos dilatórios (podem ser ampliados segundo as circunstâncias dos autos (prazo para impugnação a cálculos, prazo para juntada de róis, prazo para réplica, prazo para…

está em discussão ou não sabe onde o credor se encontra. 05/08/11 Conclusão: Utilizada toda vez em que existe um obstáculo ao pagamento, já que um pagamento não é só um dever, e também um direito. O devedor tem o direito de ver a mora plugada. Exceção: art. 345, CC, quando o credor, um dos litigantes pode pedir a consignação. Em regra, é o devedor que faz a consignação. Consignação Extrajudicial 2. Consignação Extrajudicial para obrigações em dinheiro (Art. 890, §1° ao §4°)…