Flexibilização Das Normas Trabalhistas

o que restringiu drasticamente as suas possibilidade: o alcance útil do Esado-providência. Pela primeira vez, positivaram-se na Lex legum normas destinadas a proteger o trabalho humano e a promover as necessidades sócias dos mais desfavoráveis ou vulneráveis. Entre outras coisas, a carta consagrou direitos trabalhistas como salário mínimo, a limitação da jornada de trabalho (oito horas), as restrições ao trabalho da mulher e da criança, a livre associação em…

constitucionalidade da terceirização das relações trabalhistas nas atividades empresarias, demonstrando que a Súmula 331 do Egrégio Tribunal Superior do Confederação Nacional do Sistema Financeiro SCS Quadra 1 Bloco H 15º andar Edifício Morro Vermelho 70399 900 Brasília DF Tel. 61 3218-5300 Fax 61 3218-5322 E-mail diretoria@consif.org.br . Trabalho é minguada de constitucionalidade quando visa coibir a utilização desta ferramenta nas relações trabalhistas das instituições.…

Conceitos 2. Evolução Histórica 3. Características 4. Funções 5. Natureza Jurídica 6. Características 7. Fontes 8. Interpretação 9. Aplicação da Lei Trabalhista no Tempo 10. Aplicação da Lei Trabalhista no Espaço 1) CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO Conjunto de normas jurídicas que visam regular a relação de trabalho subordinado, definir os seus sujeitos e as instituições e regras de proteção a essa relação. - Objeto: relação de trabalho…

proteção que respeitem os princípios e normas, visando melhorias nas condições sociais do trabalhador. Natureza jurídica Existem controvérsias acerca da natureza jurídica do Direito do Trabalho, o que faz necessário tecer alguns comentários para melhor entendimento do tema. O Direito Público é composto de forma predominante com normas de ordem pública, as quais se tornam obrigatórias e imperativas, enquanto no Direito Privado há a predominância de normas de ordem privada, isto…

As Negociações Coletivas possuem autonomia para flexibilizar e precarizar direitos trabalhistas? Qual o limite a esse papel nas normas coletivas? Ao analisar a questão em comento, necessária se faz a hermenêutica no que concerne a Negociação Coletiva em breve síntese. Segundo o entendimento do Enunciado no 277 do Superior Tribunal do Trabalho a negociação coletiva é o processo de autocomposição de interesses específicos dos atores sociais, em que os legítimos…

de Flexibilidade: Característica do que é flexível; maleável. A flexibilidade nas regras trabalhistas não é a exclusão de direitos trabalhistas, mas sim um acordo feito do empregador com empregado no sindicato para que haja uma quebra de certas leis rígidas mediante negociação coletiva, para permitir a adaptação do direito do trabalho à realidade econômica e social: derrogam-se vantagens de cunho trabalhista, substituindo-as por benefícios inferiores. Por exemplo: Eu tenho uma…

hipossuficiente na relação trabalhista, ou seja, numa tentativa de resguardar o trabalhador neste tipo de relação. PALAVRAS-CHAVE: Princípios, Direito do Trabalho, relação de hipossuficiência, relação trabalhista. 1 INTRODUÇÃO Os princípios jurídicos, em toda a história do Direito, se revelaram como “guias” do que se deve ser observado durante a elaboração, interpretação e aplicação das leis. Segundo preceitua Plácido e Silva (2006, p. 1.095), princípios são…

trabalho, Horário de Trabalho, Compensação de Horário, Banco de Horas. Revista: Publ. UEPG Humanit. Sci., Appl. Soc. Sci., Linguist., Lett. Arts, Ponta Grossa, 12 (2) 73-82, dez. 2004. II – Identificação do Autor: Ribas, Lineu Ferreira advogado trabalhista, especialista em economia do trabalho pela universidade federal do Paraná. Especialista em direito do trabalho processo pela universidade estadual de ponta grossa, e mestrado em ciências sócias aplicadas pela mesma instituição.…

História do Direito do Trabalho Primeiras formas de trabalho, primeiras leis trabalhistas, constitucionalismo social, situação atual. Primeiras formas de trabalho O Direito do Trabalho surgiu bem depois do Direito Civil e Penal, mas antes, no entanto, do Direito Ambiental e do Consumidor. Sendo assim, é considerado um setor jovem do Direito. Não havia um sistema de normas jurídicas de Direito Trabalhista na sociedade pré-industrial imperava o trabalho forçado, por não haver liberdade neste

de trabalho. A ciência trabalhista despende esforços para proteger e conceder direitos e garantias ao trabalhador diante um modelo econômico agressivo, mutável e aparentemente injusto. Além disso, a legislação tenta coibir possíveis abusos e desrespeitos cometidos por empregadores, que a todo momento procuram obter vantagens indevidas de seus empregados. O princípio da proteção, subdividindo-se em outros três princípios, o in dubio pro operario, a aplicação da norma mais favorável…