Flexibilização Da Sentença

Itália estava em pleno regime fascista. Com isso, culminou na elaboração de um código com bases extremamente autoritárias. Para ilustrar esse aspecto absolutamente autoritário do Código de Processo Penal, a redação primitiva nos trazia que até a sentença absolutória, ou seja, aquela que julga improcedente a pretensão de punir, não era suficiente para reestabelecer a liberdade do réu, dependendo do grau da infração penal (antigo art. 596, CPP). Da mesma forma, dependendo da pena que era…

Apelação E como esclarece Theodoro Junior, “apelação, portanto, é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para leva a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando obter um reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo sua invalidação.” (2013, p.629) “A apelação é o recurso que cabe de toda e qualquer sentença civil, e representa de modo especialmente eficiente a adoção, pelo sistema processual civil brasileiro,…

Direito do Trabalho - Divisão da matéria (individual e coletivo) - Relação com os demais ramos do direito e com outras ciências - Fontes do Direito do Trabalho, aplicação do Direito do Trabalho no tempo e no espaço - Indisponibilidade e flexibilização dos direitos trabalhistas - Apresentação aos alunos: do professor; da bibliografia; do conteúdo programático; tipo de prova (avaliação) caderno de exercícios; explicar as regras para a avaliação do caderno de exercícios; durante…

I – Fatos O paciente foi denunciado como incurso no artigo , consoante denúncia em anexo. Regularmente processado, sobreveio r. sentença condenatória que condenou o paciente à pena de XX anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de XX dias-multa, em razão do crime previsto no artigo . Inconformado com a r. sentença condenatória foi interposto o recurso de apelação pela defesa do ora paciente. Após a apresentação das razões e contrarrazões…

APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. Penhora de aparelho de DVD, som, televisão e um jogo de sofá, em execução fiscal. Bens que integram o lar, sem feição de supérfluos ou suntuosos. Qualificação como bens de família - Aplicação da Lei nº 8.009/90 - Sentença de parcial procedência reformada RECURSO PROVIDO.2 EMBARGOS DE DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE APÓS ACORDO ENTABULADO LIVREMENTE ENTRE AS PARTES. IMPENHORABILIDADE DE DOIS DOS BENS CONSTRITOS (TV E GELADEIRA), PORQUE…

interesse da menor a ampliação do regime pretendido pelo genitor Ré que não apresenta no recurso fundamento consistente a obstaculizar a pretensão - Sentença alterada apenas para determinar que a guarda permaneça com a mãe, preservando-se o acolhimento do regime de visitação proposto Recurso provido em parte. VOTO Nº 21913 I - Trata-se de sentença que julgou procedente ação de guarda, fixando a guarda compartilhada entre as partes com relação à menor LFP (19.07.06), filha de ambos.…

pela legislação estatal. Um exemplo, para nós professores, do que permite a negociação coletiva é o Adicional por Atividade Extraclasse. Não previsto em lei, fruto de luta dos professores em greves e mobilizações, inicialmente estabelecido em sentença normativa (decorrente de dissídio coletivo, já que não houve acordo entre os sindicatos envolvidos), posteriormente assegurado – por força de mobilização, deve ser ressaltado – em Convenção Coletiva de Trabalho, ele assegura a…

provimento antecipado. Entretanto, é indispensável analisar a constitucionalidade desta regra e a sua aplicação em cada caso concreto, isso porque, muitos direitos fundamentais podem ser mitigados caso sejam aplicados as regras processuais sem a devida flexibilização. No contexto do Direito Ambiental – como direito indispensável que é – deve-se haver a aplicação do princípio da proporcionalidade e ponderação dos interesses envolvidos, primando-se, sempre, pela supremacia dos direitos…

antecipado ou parcelado. Em causas criminais e costuma-se cobrar os serviços antes da soltura do cliente, há certa flexibilização para receber, desde que sejam os valores determinados pela OAB. Exemplo na cobrança de R$ 10.000,00 de serviços advocatícios pode haver uma proporcionalidade no recebimento deste valor, podendo ser cobrado 1/3 parte no ajuizamento da ação, quando sair à sentença 2/3 parte e na conclusão do trabalho a 3/3 parte do valor. * Modalidade convencional de risco …

eleito pelas partes ou indicado pela câmara arbitral porque tem um grande conhecimento sobre o assunto tratado. A lógica determinista binária tem a idéia de ganhadores e perdedores. É a lógica da solução por um 3°, o judiciário determinando uma sentença. O que se percebe durante o processo judicial é somente o diálogo entre os advogados, juizes e promotores de justiça, buscando uma solução para os problemas que se encontram no processo. As partes interessadas na questão, pouco são…