Fiscalização Multas

público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Parágrafo único. Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal: Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa. Assim aquele que…

CAPÍTULO VIII DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES SEÇÃO I DA FISCALIZAÇÃO Art. 385. Todas as obras do Município serão fiscalizadas por servidores aptos à função que exercem. Parágrafo Único. O fiscal deverá se identificar junto aos responsáveis pela obra, antes de tomar qualquer medida relacionada com a fiscalização. Art. 386. Todos os projetos arquitetônicos de obras no Município serão analisados por servidores aptos à função que exercem. SEÇÃO II DAS INFRAÇÕES …

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO A inspeção do trabalho tem por finalidade a prevenção e manutenção adequada dos direitos trabalhistas dos empregados, frente à relação trabalhista com o empregador, podendo ser pessoa de direito privado ou público. Podemos admitir que o Estado regula a relação trabalhista de duas formas, num primeiro plano a inspeção direta e autônoma do Auditor-Fiscal junto ao empregador, e em segundo a Justiça do Trabalho, provocada e dependente da vontade do empregado. O…

deste processo, utilizando-se dos seguintes argumentos: 1 – que é uma pequena empresa dedicada ao comércio varejista, geradora de um número considerável de empregos diretos, e que se situa numa região sabiamente carente – Folha 213. 2 – que a fiscalização descreve na Infração 02, que a impugnante é optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Já na Infração 03, se verifica…

1. Justificativa Atualmente o trânsito tem se tornado um problema de saúde pública, a violência está presente no trânsito das rodovias do DF e apenas a fiscalização não está surtindo os efeitos desejados, é necessário mudar esse quadro aplicando a educação como principal ferramenta na formação de um motorista consciente e conseqüentemente um cidadão. 2. Problema A falta de políticas voltadas para a educação

apresentando a total transparência em suas especificações, ou seja, tornar nosso trânsito respeitável e seguro. Desta feita, concluímos que o objetivo do CTB, não vem sendo atingido, vez que a autoridade de trânsito prima pela imposição abusiva de multas, sem proceder com as demais cominações legais descritas pela legislação, as quais se fossem seguidas à risca teriam efetiva melhoria da segurança no trânsito, além de maior impacto educativo. O Código de Trânsito não cria deveres…

121 EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÕES RELEVANTES SOBRE AS AÇÕES RELATIVAS ÀS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AOS EMPREGADORES PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Lucilde D´Ajuda Lyra de Almeida* SUMÁRIO 1 2 3 4 5 INTRODUÇÃO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NATUREZA JURÍDICA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PROCEDIMENTOS ATINENTES ÀS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL A QUESTÃO DO RECURSO CABÍVEL E DO DEPÓSITO RECURSAL NA EXECUÇÃO FISCAL 6 AÇÕES ANULATÓRIAS DE AUTO DE…

A proposta de reforma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) endurece a chamada Lei Seca, aumenta as penas para quem comete crime no trânsito e praticamente dobra o valor das multas aplicadas ao motorista brasileiro. O anteprojeto, que está pronto para ser votado na próxima terça-feira (6) numa subcomissão da Câmara, inclui o homicídio culposo (sem intenção) e institui a figura das “direções homicida e suicida” no Código e prevê prisão até em regime fechado para quem for pego dirigindo…

competente DEFESA PRÉVIA DOS FATOS Pretende a Secretaria de Trânsito a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Infração de Trânsito: "Art. 186. Parar o veículo a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso: Infração- média; Penalidade- multa.” Outrossim, em decorrência da infração acima imputada à Requerente, além da multa, pretende o órgão de trânsito lhe aplicar as disposições insertas no artigo 259 do Código de…

FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Introdução A inspeção do trabalho tem por finalidade a prevenção e manutenção adequada dos direitos trabalhistas dos empregados, frente à relação trabalhista com o empregador, podendo ser pessoa de direito privado ou público. Podemos admitir que o Estado regula a relação trabalhista de duas formas, num primeiro plano a inspeção direta e autônoma do Auditor-Fiscal junto ao empregador, e em segundo a Justiça do Trabalho, provocada e…