Fiscalização e controlo da execução das parcerias público-privadas

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Fiscalização e controlo da execução das parcerias Daniel Marques Costa Inspector de Finanças Mestre em Contabilidade e Auditoria RESUMO A nova forma de posicionamento do Estado na economia, onde se enquadra a proliferação das Parcerias Público-Privadas, determina competências inerentes ao conceito de um Estado moderno, com um reforço da função reguladora que obriga à criação de novos regimes e instâncias de regulação e controlo. A diminuição do papel do Estado na economia não o desresponsabiliza, pelo contrário, verifica-se um acréscimo de funções ao nível da fiscalização e controlo. O Decreto Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, exige um controlo mais rigoroso e directo do Estado sobre os parceiros privados, que vai para além do controlo financeiro genericamente previsto no Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, atribuindo às entidades de fiscalização e controlo uma coresponsabilização pelo alcance dos fins de interesse económico geral enquadrados nas parcerias. Assim, equacionam-se possíveis espaços operacionais de intervenção da IGF, que se julgam compatíveis com um novo papel e responsabilidades a assumir pela entidade de controlo interno, no âmbito dos requisitos de um Estado moderno, com preocupações elevadas ao nível da transparência da gestão dos dinheiros públicos, acrescida de mecanismos eficazes de controlo. SUMÁRIO I - INTRODUÇÃO ...................................................................................................

ESTADO: PIO: UMA PROPOSTA DE PADRONIZAÇÃO DAS AUDITORIAS DO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA NO ESTADO DA BAHIA Salvador 2011 CLAUDIO JOSE MASCARENHAS FERREIRA E JOSÉ ATÍLIO CARDOSO FILARDI AUDITORIA GERAL DO ESTADO: UMA PROPOSTA DE PADRONIZAÇÃO DAS AUDITORIAS DO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA NO ESTADO DA BAHIA Projeto apresentado ao Núcleo de…

delegação da regulação, fiscalização e prestação dos serviços de saneamento básico. São Paulo Março/09 Cartilha do Saneamento Básico APRESENTAÇÃO Saneamento Básico: nova legislação e mudanças no setor Fundamental para a promoção da saúde e qualidade de vida da população, o setor de saneamento básico, apesar de sua importância, durante muitos anos não teve um modelo institucional definido, uma política especifica, um marco regulatório. Assim, contratos de concessão ou…

A IMPORTÂNCIA DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS – PPP´s PARA A GESTÃO PÚBLICA BRASILEIRA RESUMO O presente artigo de revisão se propõe a realizar um estudo acerca das chamadas “Parcerias Público-Privadas” (PPPs), procurando abordar desde aspectos conceituais e históricos, até o estágio atual em que se encontram tais parcerias. Como metodologia de desenvolvimento, utilizou-se o método da pesquisa bibliográfica, bem como relatos de experiências governamentais acerca da…

Ministério dos Transportes; Ministério da Educação; Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Nacional da Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD Poder Legislativo – Câmara dos Deputados; Ministério Público do Estado de Alagoas; Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito - AND; Associação Nacional de Transporte Público – ANTP; Serviço Social do Transporte/Serviço…

TERCEIRO SETOR E FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS Recife 2007 ALCIDES BORBA NOGUEIRA DE SOUZA TERCEIRO SETOR E FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS |Avaliação da disciplina de Direito Administrativo | |I, apresentada à Escola Superior da Magistratura de| |Pernambuco, como requisito à obtenção da aprovação | |na referida disciplina. | PROFESSOR: Oscar Vilaça Recife 2007 RESUMO O…

As Parcerias Público-Privadas podem ser definidas como o contrato celebrado entre a Administração Pública e o particular para a consecução de projetos de interesse social, recebendo o parceiro privado, remuneração. De acordo com o art. 2º da Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Esta corresponde ao contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a…

ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO RICARDO DA SILVA PAES BARRETO A OBSERVÂNCIA DA TRÂNSPARENCIA ATIVA NAS ATIVIDADES REALIZADAS PELAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS JUNTO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO AMAZONAS Manaus 2014 RICARDO DA SILVA PAES BARRETO A OBSERVÂNCIA DA TRÂNSPARENCIA ATIVA NAS ATIVIDADES REALIZADAS PELAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS JUNTO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO AMAZONAS Trabalho de…

Navegantes/SC Abril 2012 PARCERIA PÚBLICO-PRIVADAS: UM NOVO MODELO GERENCIAL DE ESTADO. Trabalho apresentado a Professora Elisabete Cristina Gasperi como requisito parcial para a obtenção de nota e crédito, para a disciplina de Gestão Pública do curso de Administração de Empresas da Faculdade Sinergia, 7º período. ORIENTADOR (A) Prof.ª Elisabete Cristina Gasperi Navegantes/SC Abril de 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

sobre o regime legal da concessão e permissão de serviços públicos: I. Não ofende o princípio da continuidade na prestação de serviços públicos a sua interrupção, mediante prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. II. É incompatível com a política tarifária estabelecida em lei a diferenciação de tarifas em função dos custos provenientes do atendimento a distintos segmentos de usuários, uma vez que a modicidade de tarifas é condição para…