FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

CONCEITO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA A fiscalização tributária é o ato de empreender exame e verificação, de controlar a execução ou funcionamento, tendo em vista o atendimento das obrigações a cargo dos contribuintes uma forma pela qual a Administração Tributária Brasileira efetiva a arrecadação de tributos, com o objetivo de buscar o integral cumprimento pelos contribuintes da obrigação tributária, e assim garantir os recursos necessários à manutenção dos serviços públicos. O procedimento de fiscalização inicia-se pela via administrativa e vai até a inscrição do correspondente crédito tributário em dívida ativa, da qual procedese à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, e esta viabiliza o início da fase de cobrança judicial. COMPETÊNCIA E LIMITES PARA EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Importante se faz esclarecer que, de acordo com o art. 37, XXII da Carta Magna Brasileira, as administrações tributárias dos entes federativos são atividades essenciais ao Estado, ou seja, somente os agentes fiscais possuem capacidade técnica para realizar fiscalização tributária. Essa exigência impede que cargos comissionados exerçam tais atividades, visando assegurar a segurança, probidade, eficácia e celeridade, vez que os funcionários de carreira estão menos suscetíveis à pressões de cunho ilegal. A competência para realizar a fiscalização tributária está prevista nos regulamentos dos entes tributantes, a…

QUEM PODE FISCALIZAR AS EMPRESAS? A competência para realizar a fiscalização tributária é privativa dos agentes fiscais (federais, estaduais e municipais). Os agentes policias não podem e nem possuem competência para realizar fiscalização tributária, pois somente os agentes fiscais, possuem capacidade técnica para desempenhar tal função. Ademais, o art. 144 da Constituição Federal, estabelece a competência dos policiais federais e estaduais, não constando em seu rol a…

Introdução: Fiscalização é a ação ou o efeito de fiscalizar. Este termo por sua vez, significa analisar, examinar a regularidade da pratica de uma atividade, para saber se ela foi realizada de acordo com a lei. Assim como a validade dos atos jurídicos exige-se a capacidade de quem os pratica e a validade do ato administrativo requer competência de autoridades ou agentes públicos. A legislação no seu âmbito requer que as pessoas, as quais realizarão o fisco sejam…

281321 DIREITO TRIBUTÁRIO - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - A RELEVÂNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NO AMBITO MUNICIPAL - ASPECTOS SOCIAS DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS EFEITOS MOGI DAS CRUZES MAIO 2015 SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 3. A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DEFINIÇÃO E PRINCIPAIS FUNÇÕES 4. DÍVIDA ATIVA 5. FISCALIZAÇÃO 6. PROCEDIMENTOS FISCAIS 7.…

1. No âmbito da Receita Federal, a portaria 3014 determina que o planejamento anual das atividades de fiscalização dos tributos e contribuições federais será elaborado pela Sufis e pela Suari, “considerando as propostas das unidades descentralizadas da RFB, observados os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade, da finalidade, da razoabilidade e da justiça fiscal.”(1) O planejamento é uma etapa crítica para definir os riscos de auditoria, limitar o número…

Limitações à requisição da força pública no exercício da fiscalização tributária - Lucianne Coimbra Klein -------------------------------------------------------------------------------- Texto de : Lucianne Coimbra Klein Data de publicação: 12/01/2009 Como citar este artigo: KLEIN, Lucianne Coimbra. Limitações à requisição da força pública no exercício da fiscalização tributária. Disponível em http://www.lfg.com.br. 12 de janeiro de 2009. O art. 200 do CTN…

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA As deficiências e fragilidades da administração tributária e do sistema de fiscalização no Brasil são antigas. Vêm-se acumulando ao longo dos anos e fazem parte de um processo mais amplo, já referido neste trabalho, de desarticulação do Estado brasileiro e de enfraquecimento de instrumentos vitais da administração pública. Procuraremos, nesta seção, identificar as principais restrições enfrentadas pela administração e fiscalização de tributos no Brasil no…

Amanda Abreu Ricardo Direito Tributário II FISCALIZAÇÃO A fiscalização tributária é campo pouco explorado pelos cultores do Direito, embora de caráter não patrimonial a relação de fiscalização revelasse atritosa pela sua natureza e frequentemente timbrada por nota de recíproca desconfiança. A relação jurídica subjacente à atividade fiscalizatória implica a disciplina legal do dever de fiscalizar ao qual corresponde um direito subjetivo público da Administração, e no dever de…

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA No artigo 194 do CTN está dito que compete à legislação tributária regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Nesse sentido o artigo 195, caput, do CTN determina que, para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar…

A competência para realizar a fiscalização tributária é privativa dos agentes fiscais (federais, estaduais e municipais). Os agentes policias não podem e nem possuem competência para realizar fiscalização tributária, pois somente os agentes fiscais, possuem capacidade técnica para desempenhar tal função. Ademais, o art. 144 da Constituição Federal, estabelece a competência dos policiais federais e estaduais, não constando em seu rol a competência para que estes realizem fiscalização…