Fiscalização Tributária

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA A administração tributária constitui-se em um conjunto de ações, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na arrecadação dos tributos. Ela é feita por pessoas as quais a legislação atribui a competência para tanto, em caráter geral ou…

Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa Ademar Fogaça Pereira Em um dos seminários do Curso de Especialização em Direito Tributário, notei que os termos "competência" e "capacidade", quando se referem a pessoas possuem significações muito próximas, sendo, às vezes, utilizados até mesmo como sinônimos. Alguns dicionários atribuem o vocábulo "aptidão" para ambos os termos. Outros definem o termo "capaz" como sendo pessoa com capacidade e competência, o que nos remete, novamente,

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Conceito Obrigação é o poder jurídico pelo qual uma pessoa (sujeito ativo), com base na lei ou no contrato (causa), pode exigir de outra, ou de um grupo de pessoas (sujeito passivo), o cumprimento de uma prestação possível, lícita, determinável e possuindo expressão econômica (objeto). Partindo desse conceito genérico de obrigação, podemos dizer que: Obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação…

Obrigação tributária Obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. É como um vínculo que une o credor (ativo) e o devedor (passivo) para o pagamento de alguma dívida. Também pode ser considerada como Obrigação Tributária a própria prestação que o devedor tem que cumprir.Ocorrendo o Fato Gerador, sempre decorrente de lei, nasce a obrigação tributária. As obrigações tributárias são de dois tipos: A principal que é a obrigação

Neste trabalho abordam-se diversos aspectos do planejamento tributário, e sugere-se que estes sejam levados em consideração pelas empresas nos seus planejamentos, embasando a sugestão no ordenamento jurídico que rege os tributos. A legislação tributária também é objeto de análise utilizando-se as técnicas do planejamento tributário e concluindo-se quanto à constitucionalidade de tais normas, visando fornecer subsídios aos empresários para tomada de decisões que sejam as mais adequadas a…

DANIEL COMANDUCI NASCIMENTO FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E COMBATE AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Belo Horizonte Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho Fundação João Pinheiro 2012 DANIEL COMANDUCI NASCIMENTO FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E COMBATE AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O que é a Substituição Tributária? Com o intuito de facilitar a fiscalização e a cobrança do ICMS, o governo criou a Substituição Tributária, que tem como finalidade o pagamento antecipado do imposto. De acordo com Neto (2000, p. 49), “o instituto da substituiçãotributária foi inserido no sistema positivo brasileiro por intermédio da Lei 5.172 de 25.10.66[...]”, que instituiu o CTN. Substituição tributária é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federais…

da Fazenda e Presidente do Real Erário. O Auditor-Fiscal é a autoridade pública responsável pela Administração Tributária e Aduaneira. Todo o seu trabalho deve ser embasado no Princípio da Legalidade Tributária. O lançamento do crédito tributário, uma das principais responsabilidades do Auditor-Fiscal, ou seja, a instituição do débito do contribuinte é de sua atribuição exclusiva.

Para darmos início a realização da avaliação será necessária uma pesquisa sobre o assunto, ou seja, a questão da capacidade e competência tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre: - Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais…

determinada lei dentro do plano da hierarquia é essencial para o melhor entendimento e aplicação. NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM DOS TRIBUTOS A origem dos tributos remonta os primórdios das civilizações. Supõe-se que as primeiras manifestações tributárias foram voluntárias e feitas em forma de presentes aos líderes tribais por seus serviços prestados à comunidade. Os tributos passaram a ser compulsórios quando os vencidos de guerra foram forçados a entregar a totalidade ou parte de…