Fiscalização Tributária

Ϯ Administração Tributária: princípios, sigilo fiscal e sigilo bancário. Referência: CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 24ª edição, Editora Saraiva, 2012, páginas 666 a 675. COSTA, Regina Helena, Curso de Direito Tributário, Constituição e Código Tributário Nacional, 3ª edição, Editora Saraiva, 2013, páginas 326 a 338. Em sua obra Paulo de Barros Carvalho descreve com veemência os limites que as autoridades administrativas têm e quais os preceitos que…

AVALIAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA - PREFEITURA MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA AVALIAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA Contrato de Prestação de Serviços nº 243/2013 Janeiro/2014 Rua Orides Schwartz, 198 88350-500 Brusque S/C tel: 47 33517877 AVALIAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA - PREFEITURA MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA Contratante: Prefeitura Municipal de Otacílio Costa CNPJ: 75.326.066/0001-75 Sede: Avenida Vidal Ramos Jr. Nº 228 – Bairro Centro…

submetidas”1. A “Constituição-tributária” estampa esta função, reconhecendo de plano, quais pessoas jurídicas de direito público receberiam parcela do poder de tributar, já que este representa uma “faceta da soberania estatal”2. Neste particular, a Carta de 1988 inaugura o capítulo do Sistema Tributário Nacional afirmando os entes políticos como detentores únicos deste poder de tributar·, disciplinando, a partir daí, um sistema de partilha de competências tributárias. Nunca demais…

MICHEL LOPES WESLEN GUIMARÃES ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Trabalho acadêmico à disciplina de Legislação e Planejamento Tributário na faculdade de estudos sociais do Espírito Santo, como requisito obrigatório para obtenção de nota. Cariacica 2010 SUMÁRIO |1. INTRODUÇÃO...................................................................................... |3 | |2. ADMINISTRAÇÃO…

Obrigação Tributária A obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária positiva ou negativa. Este curso consiste no estudo da obrigação tributária, visando dar uma noção básica das suas espécies, classificação, seus elementos e ainda, a análise das características do fato gerador. Introdução A natureza do Direito Tributário é obrigacional, ou seja, gira em torno de…

Fiscalização A missão da fiscalização de tributos é a de elevar a percepção de risco do contribuinte faltoso, aumentando o nível de cumprimento voluntário de suas obrigações tributárias e, por consequência, promovendo o incremento da arrecadação. Cabe à legislação tributária conferir às autoridades administrativas a competência e poder para a prática dos atos de fiscalização. A fiscalização só pode ser feita por autoridade administrativa credenciada para o ato. O agente fiscal, enquanto…

Pós-Graduação em Direito Tributário DIREITO TRIBUTÁRIO – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 2013 Direito Tributário – Obrigações Tributárias Existem várias formas de se conceituar Direito Tributário. Segundo Hugo de Brito Machado, é possível conceituar o Direito Tributário como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e…

RELAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO, A FISCALIZAÇÃO E A SONEGAÇÃO. PODER DE TRIBUTAR: O Poder de Tributar, sob a perspectiva de um Estado Democrático de Direito, deve ser concebido de maneira que, respeitando os direitos e garantias fundamentais dos seus cidadãos, propicie a justiça social e alcance o objetivo constitucional de uma vida digna para todos. Os tributos são receitas derivadas, provenientes de bens pertencentes ao patrimônio dos…

1 – As condutas: I) omitir informação à fiscalização tributária da qual decorra redução do tributo e II) deixar de recolher tributo devido: a) não constituem crimes contra a ordem tributária; b) são tipificados como crimes à ordem tributária; c) a primeira conduta constitui crime contra a ordem tributária, a segunda não; d) a primeira conduta não constitui crime contra a ordem tributária, a segunda sim; e) a segunda conduta será sempre tipificada como apropriação indébita. 2 –…

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A competência das autoridades administrativas em matéria de fiscalização é regulada na legislação tributária. Assim como a validade dos atos jurídicos em geral exige a capacidade de quem os pratica, a validade dos atos administrativos requer a competência da autoridade ou agente público. Indispensável, portanto, que a fiscalização tributária seja feita por pessoas às quais a legislação atribua competência para tanto, em caráter geral, ou especificamente, em