AdministraçãoTributária

Fiscalização
A missão da fiscalização de tributos é a de elevar a percepção de risco do contribuinte faltoso, aumentando o nível de cumprimento voluntário de suas obrigações tributárias e, por consequência, promovendo o incremento da arrecadação. Cabe à legislação tributária conferir às autoridades administrativas a competência e poder para a prática dos atos de fiscalização. A fiscalização só pode ser feita por autoridade administrativa credenciada para o ato. O agente fiscal, enquanto autoridade administrativa, não possui “poder”, possui autorização vinculada para exercer uma ação em nome de um poder devidamente delimitado pelos princípios e normas da competência tributária. As autoridades administrativas têm a premissa de fiscalizar todos aqueles que adentraram no campo da capacidade tributária passiva.
Para os efeitos da legislação tributária, não existe qualquer limitação do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, e da obrigação destes de exibi-los (Art. 195). A súmula 439 dispõe que “estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação”. O interesse do Poder Público se sobrepôs ao do particular pelo fato de que essa documentação é fonte reveladora de fatos geradores dos tributos. Por outro lado, devem ser plenamente respeitados os direitos e garantias individuais conferidos pela Constituição, sobretudo o sigilo da correspondência e comunicações telegráficas e telefônicas.

Dívida Ativa “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”. Art. 201. Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de