Fiscalização Trabalhista

Fiscalização trabalhista - Setores econômicos reiteradamente irregulares poderão sofrer procedimento especial de fiscalização Foi publicada no Diário Oficial da União de 05.06.2014 a Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho nº 109, de 04 de junho de 2014, a qual altera a Instrução Normativa nº 23, de 23 de maio de 2001. De acordo com o tratado ato, quando identificar setores econômicos reiteradamente irregulares, o Ministério do Trabalho e Emprego poderá instaurar procedimento especial de fiscalização (PEF), que poderá resultar na lavratura de Termo de Compromisso. Se o PEF for frustrado pelo não atendimento da convocação ou pela recusa de firmar o Termo de Compromisso, o setor econômico será incluído no planejamento da fiscalização, com prioridade para as irregularidades recorrentes identificadas. Corpus Christi – Feriado municipal Segundo a Lei nº 9.093/1995, são considerados feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão. Assim, o dia de “Corpus Christi” somente será considerado feriado se os respectivos municípios assim o declararem por lei. Não havendo declaração em nível municipal, o trabalho nesses dias será permitido, ficando por conta das próprias empresas, como opção, manterem-se em atividade normal ou dispensarem seus empregados do trabalho, com prévio acordo de compensação ou até espontaneamente, sem prejuízo…

A IMPORTÂNCIA DAS LEIS E DAS INSTITUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO PARA AS RELAÇÕES DE TRABALHO MODULO I – LEGISLAÇÃO APLICADA Renato Barbosa da Silva Goiânia 2014 SUMÁRIO 1 Introdução................................................................................................ 2 2 A Importância das Leis e das Instituições de fiscalização para relações de trabalho…

nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por Reclamante contra Si, por sua procuradora que ora subscreve vem apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O reclamante alega que foi contratado em 29/06/2006, na função de VIGILANTE, demitido em 07/05/2012, percebendo como última remuneração, o valor mensal de R$ 1.024,00. Alega ter trabalhado entre 18 hs. e 6:30 hs., em escala 12 x 36 horas, sem intervalo para…

A PREVENÇÃO DO PASSIVO TRABALHISTA ATRAVES DA AUDITORIA Os altos custos decorrentes de procedimentos trabalhistas mal implantados podem apresentar relevância nos custos das empresas. São várias as empresas que sofrem com a alienação de bens, multas, elevadas indenizações e autuações do Ministério do Trabalho e Emprego. Os processos trabalhistas e as autuações que as empresas sofrem, acabam gerando gastos indesejáveis causando impacto negativo nos resultados da empresa. Estas…

REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE TERCEIRIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À LUZ DA SÚMULA N° 331 DO TST. DAYANA VIEIRA SANTOS São Luis/MA 2013 DAYANA VIEIRA SANTOS A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE TERCEIRIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À LUZ DA SÚMULA N° 331 DO TST. Monografia apresentada ao Curso de…

DIREITO DO TRABALHO MODULO IV- TEMAS ATUAIS DO DIREITO DO TRABALHO SEMINÁRIO 7- 20/10/2011 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO,- FISCALIZAÇÃO E MEIOS DE DEFESA ALUNA: ANA CLAUDIA COSTA VALADARES 1- De acordo com o artigo 626 da CLT, incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou aquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Ainda, o parágrafo único do referido dispositivo explicita que os fiscais do INSS e…

RESUMO: A presente pesquisa pretende esclarecer sobre a importância do passivo trabalhista na gestão de risco. Objetiva identificar as configurações de atuação e prevenção do que considera uma obrigação também chamado de passivo. Para tanto foi realizado um levantamento bibliográfico, caracterizando a pesquisa como sendo descritiva e exploratória. Que procurou buscar no âmbito econômico comparativo dasempresas os níveis de segmentos e problemas enfrentados, definindo a real…

Trabalho e Emprego (MTE), entre outras atribuições, a fiscalização do trabalho, a aplicação de sanções previstas em normas legais ou coletivas sobre esta área, bem como as ações de segurança e saúde no trabalho. Nesta explanação, as expressões saúde no/do trabalho, saúde e segurança do/no trabalho (e vice-versa) são utilizadas como sinônimos. De modo mais específico, o MTE atua sobre as relações de trabalho nas quais há subordinação jurídica entre o trabalhador e o tomador do…

Avaliação final –gestao e fiscalização de contrato Durante a execução de um contrato de obras firmado com determinada administração municipal, que previa o pagamento no prazo de 30 dias após a apresentação das faturas, mesmo regularmente cumprindo suas obrigações, executando os serviços e apresentando os boletins de medição e faturas relativas a esses serviços, a empresa não recebe há 2 meses, o que motivou um pedido de rescisão do contrato, alegando descumprimento da obrigação da…

333333333333333333333333333333333333333333333333333333333JULIANA DE MOURA ALMEIDA Brasileira,Casada, 24 anos Quadra 03 lote 01/02 setor 09 – Aguas Lindas – GO Telefone: 61 9190-6231 9234-9243 / E-mail: juju_guten@hotmail.com OBJETIVO Departamento Pessoal FORMAÇÃO • Graduação em Ciencias Contabeis 8° Semestre • Tecnico em contabilidade • Operador de micro • Secretariado • Recepcionista, operador de telemarketing • E-Social, Speed Folha • Desoneração da Folha de…