Fiscalização Trabalhista

corrente exercício, conforme se extrai da Cláusula Segunda, itens 2.1.1, 2.1.2 e 2.1.3 do 9º Termo Aditivo anexo. 1.4 Não obstante, só no exercício 2014 a REQUERIDA já apresentou problemas de inadimplemento de encargos trabalhistas e com sua regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista nos meses de janeiro, fevereiro e março, conforme comprovam as notificações anexas (docs. 13/16), sendo que em relação ao mês de março, a mesma foi notificada para em 48 (quarenta e oito) horas…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO - PARAÍBA PROCESSO Nº: RECORRENTE: RECORRIDOS: RECORRIDOS PROCEDÊNCIA: fulano de tal, em Reclamação Trabalhista que move em face de empresa 1 e empresa 2, todos fartamente qualificados, estando inconformado, data vênia, com o teor do V. Acórdão da lavra da _____Turma deste Regional, que de maneira divergente dentro desta mesma Turma, resolveu DAR PROVIMENTO ao…

utilização para fins previdenciários, fiscais e de apuração de tributos e do FGTS. 2) Quais mudanças esse sistema traz? O eSocial vai mudar a forma como todas as empresas do Brasil lidam com as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas. Quando estiver em pleno funcionamento, o sistema vai unificar o envio dos dados sobre trabalhadores para o governo federal e permitir que as empresas prestem as informações uma única vez. A transmissão será por meio eletrônico,…

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO Introdução Em sentido amplo, a palavra fiscalizar corresponde a examinar, inspecionar, sindicar, censurar. Em sentido estrito, ou seja, para o Direito do Trabalho, tem o sentido de verificar a observância da norma legal e orientação em sua aplicação. A inspeção do trabalho tem por finalidade a prevenção e manutenção adequada dos direitos trabalhistas dos empregados, frente à relação trabalhista com o empregador, podendo ser pessoa…

emprego; 39º transcrita sobre a periculosidade; 46º acidente de trabalho; Sem mencionar artigosda Consolidação das leis trabalhistas, e leis da Constituição Federal. Indagado como um direito público dos colaboradores e subjetivo, com a finalidade de elaborar um local mais sadio para eles,destacando uma diminuição de acidentes e riscos de saúde. Informa que cabe a fiscalização e regulamentação através do Poder Publico. Há de se lembrar das instituições que regulam e fazem acontecer…

.................................................... Segurança e Medicina do Trabalho............................................................... Normas Regulamentadoras................................................................ Fiscalização........................................................................................... Equipamento de proteção Individual....................................................... Insalubridade.............................................

Primeiramente, vez que a questão versa sobre inadimplemento das obrigações trabalhistas na terceirização com a Administração Pública, é fundamental trazer à baila a redação da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: “I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante…

SOCIAIS APLICADAS DE BELO HORIZONTE A IMPORTÂNCIA DA GESTAO DE RISCO PARA A REDUÇAO DO PASSIVO TRABALHISTA: auditoria trabalhista interna na gestão de risco do passivo trabalhista1 RESUMO: Este artigo abordará sobre a gestão de risco para a redução do passivo trabalhista, com foco na auditoria trabalhista interna na gestão de risco do passivo trabalhista. Tem por objetivo conceituar Passivo Trabalhista e identificar os tipos existentes. Conceituar Gestão de Risco e versar…

AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TOMADOR DE SERVIÇOS E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO COSTA, Ediane Cristine Sampaio1 RESUMO: O presente estudo tem como propósito discutir a ausência de fiscalização por parte do tomador de serviços e a violação dos direitos do trabalhador terceirizado a partir da pesquisa bibliográfica. O objetivo volta-se para a reflexão acerca das politicas públicas voltadas ao trabalhador terceirizado e a dignidade da pessoa humana, face…

ANHANGUERA EDUCACIONAL 1 FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - Com o objetivo de fazer com que as normas de proteção ao trabalho e o princípio da irrenunciabilidade sejam cumpridos, faz-se necessária a fiscalização do trabalho. - Quem tem o dever de fiscalizar o correto emprego destas normas é a Administração Pública do Trabalho. A esta também incumbe o dever de sancionar, orientar e regularizar quando possível as condutas contrárias à Lei Trabalhista. 2 - Art. 21, inciso…