Importancia das Leis trabalhistas e fiscalização

A IMPORTÂNCIA DAS LEIS E DAS INSTITUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO PARA AS RELAÇÕES DE TRABALHO
MODULO I – LEGISLAÇÃO APLICADA

Renato Barbosa da Silva

Goiânia
2014
SUMÁRIO

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Introdução................................................................................................
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A Importância das Leis e das Instituições de fiscalização para relações de trabalho .............................................................................................

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Conclusão................................................................................................
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Referências..............................................................................................
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1. INTRODUÇÃO

A presente pesquisa tem por finalidade abordar a importância das leis e instituições de fiscalização para as relações de trabalho, pois se trata de um tema bastante abrangente que nos faz pensar nos direitos e deveres que todos nos trabalhadores temos e qual a importância do seu cumprimento e o papel dos fiscais do trabalho que fiscalizam e supervisionam o trabalho no Brasil.

2. A IMPORTÂNCIA DAS LEIS E DAS INSTITUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO PARA AS RELAÇÕES DE TRABALHO

Atualmente estão em evidência os direitos dos trabalhadores e suas atribuições, no entanto isso não é um tema novo todos sabem da luta que os trabalhadores tem tido ao longo dos anos para alcançarem sua meta de melhores condições de trabalho.
Em 1º de maio de 1943 foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Cuja qual estão às normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho e as normas de direito material e processual; relacionadas ao direito trabalhista. Originalmente a CLT tem 922 artigos, mas muitos estão em desuso ou foram revogados. Apesar disso, a CLT continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores. Com o seu