Fiscalização Multas

fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: DOS FATOS Foi notificado o Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos) cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo). O referido Auto de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE,…

penalidade de multa, cumulativamente com a anotação de pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo). A referida Autuação de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação a seguir elencada. Na data de ___________ o veículo por mim conduzido, um FORD, Modelo ECOSPORT, Placa _____________, foi identificado por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, mediante medição feita por instrumento eletrônico, conforme se depreende do…

Seminário VII - Sanções, Crimes e Presunções Tributárias 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária. A definição de tributo é encontrada no art. 3º, do Código Tributário Nacional, qual seja: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que…

FULANO BELTRANO DE TAL, brasileiro, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, com endereço para notificações à Rua ------- ENDEREÇO ----------------- – CEP XX.XXX-XXX, vem à presença de Vossa Excelência apresentar recurso ao auto infracional nº XXXXXXXXXXX - multa por infração à legislação de trânsito que lhe imputa a prática de infração ocorrida no dia XX/XX/XXXX, às XXhXXmin, na Rodovia XXXXXXXXXXXXXXXX à altura do km XX, infração essa definida no artigo 193, XVIII, do Có-digo de Trânsito Brasileiro:

DEFESA ADMINISTRATIVA - DEFESA PRÉVIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INMETRO - MULTA ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – AEM/RS. “Julga bem somente aquele que pesa, compara, e na austera sentença que sua voz pronúncia, jamais abandona a caridade” (WORDSWORTH) Auto de Infração nº xxxxxxxxxxxxxxxx (...), vem com todo respeito a presença de V.S.ª Senhoria, para propor a presente DEFESA PRÉVIA Apoiando-se, para tanto

Os membros dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa em importância não excedente ao valor da anuidade ao membro que deixar de votar sem causa justificada. § 1º O exercício do mandato do membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional,…

841aprova o o *rit* regulamento da inspeção do trabalho Decreto 97.995 – inclui agentes de higiene no sistema federal de inspeção do trabalho Titulo 7 da C.L.T ... fala do processo de multas administrativas E o parágrafo 3 do artigo 6 da lei 7. 855 ....fala do critério da dupla visita..... Ou seja a fiscalização nãopode autuar de imediato uma empresa .... o agentas chegam , ficalizam e dão um prazo para adequação, e so pode autuar nessa segunda visita em caso de não adequação.…

pelo controle de velocidade dos veículos, que interfere diretamente na redução de acidentes. O Brasil é o pioneiro na tecnologia para o trânsito. Foi Curitiba a primeira cidade que desenvolveu e utilizou a lombada eletrônica como auxiliar na fiscalização e na redução de acidentes de trânsito. Desde o início da utilização dos radares, há sete anos, a capital paranaense teve uma redução de 40% no número de acidentes. O Paraná conta com semáforos sincronizados que auxiliam no fluxo de…

A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE Eletrônica - será emitida em 1 (uma) via destinada ao beneficiário, ficando armazenado no Banco de Dados do CRC o documento emitido para conferências futuras por parte da Fiscalização. Esta via da DECORE Eletrônica será autenticada por meio da Declaração de Habilitação Profissional - DHP Eletrônica - instituída pela Resolução CFC nº 1.363/2011, de 25 de novembro de 2011. A Declaração Comprobatória de Percepção de…

dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. § 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. § 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.…