Fiscalização Multas

MUNICIPAL DE CORRENTE – PI1 Valentim Sales Costa2 Ruamma Lobato Nogueira Brito3 Prof. Paulo Nascimento Soares Junior4 RESUMO Apesar das leis estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro serem reconhecidas como rígidas, no tocante a aplicação de multas e medidas administrativas, não foi este fator suficiente para sanar os problemas existentes no trânsito de veículos, ciclistas e pedestres na cidade de Corrente-PI. A cidade de Corrente, assim como a maioria das cidades…

Constituição Federal e do próprio CTB; as obrigações institucionais consistem na realização do procedimento para integração ao SNT, a criação dos órgãos de gestão do trânsito e celebração de convênios; as obrigações financeiras consistem na arrecadação de multas e sua aplicação; as obrigações técnicas estão ligadas à formação do quadro de técnicos e da implementação de instrumentos voltados à melhoria dos espaços de circulação a partir da atuação de profissionais das mais diversas áreas…

PROFISSIONAIS E PESSOAS JURÍDICAS, DAS TAXAS DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS PROFISSIONAIS E DOCUMENTOS DIVERSOS, DOS EMOLUENTES SOBRE REGISTROS, VISTOS E OUTROS PROCEDIMENTOS, DOS QUATRO QUINTOS DA TAXA DE ARRECADAÇÃO DA TAXA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6496, DAS MULTAS APLICADAS AS DESCONFORMIDADES À ESSA LEI E OUTROS RENDIMENTOS EVENTUAIS. TEM COMO ALGUMAS DE SUAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - ESTABELECER NORMAS GERAIS PARA OS REGIMENTOS DOS CONSELHOS REGIONAIS, BEM COMO O SEU REGIMENTO INTERNO.…

intermédio da Seção de Engenharia da Contratante, que deverá, ainda, atestar as faturas; 84.1.3- manter engenheiros, arquitetos e técnicos, conforme o caso, com autoridade para exercer em nome do TRT11 toda e qualquer orientação geral, controle, fiscalização da obra e dos serviços contatados; 84.1.4- realizar uma reunião para o início da obra, em Manaus, na Seção de Engenharia do TRT11, após assinatura do contrato, quando será Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Av.…

sejam “ex lege”, por isso, a previsão em lei, é um aspecto fundamental de sua definição. 07. Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente do atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II; (iv) estadia e passagem de veículos em terminal alfandegário (vide anexo IV); (v) aluguel de imóvel público; (vi) custas judiciais (vide anexo IV); (vii) prestação de…

RODRIGUES DE SOUZA, brasileira, CPF nº 99718510087, com endereço para notificações à Rua São Nicolau, 452/431 Bl H, Bairro Estância Velha, Canoas CEP 92032-440, vem à presença de Vossa Excelência apresentar recurso ao auto infracional nº T046738134 - multa por infração à legislação de trânsito que lhe imputa a prática de infração ocorrida no dia 11/10/2012, às 18h30min, na Rodovia BR-116 à altura do km 01, infração essa definida no artigo 193, XVIII, do Có-digo de Trânsito Brasileiro:…

agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Comentário: Para os curiosos, esta é a Resolução mais acessada no nosso site atualmente. A Resolução n.432 ( Conhecida como a "Lei seca") dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na…

ADASA multa Hospital Santa Luzia e lacra poço ilegal O tamponamento definitivo dos 02 poços de extração de águas subterrâneas e a aplicação de uma multa no valor de R$10.001,00, são as medidas corretivas, aprovadas, ontem (10), pela Diretoria Colegiada da ADASA ao Hospital Santa Luzia. Com o intuito de economizar nas contas de água, durante 10 anos, o hospital utilizou-se da exploração de água, por meio de poços, burlando a legislação vigente que proíbe essa prática, quando a área é…

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PARA CONCURSOS AULA 01 Introdução • 1- O que é o CTB? • • • • • • 1- O que é o CTB? 2- Como interpretar o CTB? 3-Aplicação do CTB 4-Classificação das Vias Terrestres 5- Infrações de velocidade 6- Trânsito e fiscalização restritos a algumas vias e horários • 7 - Exercícios de revisão Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • HLM: três pressupostos: • 1°) a desigualdade jurídica entre a administração e os administrados, • 2°)…

interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Muitas são as obrigações acessórias que os escritórios e empresas tem que informar, ao fisco federal. Qualquer que seja sua forma de tributação, sempre há declarações a serem feitas mensalmente até as declarações anuais. A falta de apresentação de qualquer que seja a declaração no prazo fixado pela legislação, sujeita o declarante a multa de no mínimo R$-200,00 (Duzentos Reais), isso juntamente com uma fiscalização a partir…